| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1551/2001 E 1816/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2007/2004 ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS ROOVIÁRIAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1551/2001 E 1816/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Vice-Prefeito no Exercício Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - À Administração Municipal, visando o bem-estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária, fica autorizada a prestar serviço aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque rodoviário, mediante o pagamento, pelo interessados, de preço público. Parágrafo Único — Poderá ser isento do pagamento de que trata o caput deste artigo, o interessado carente ou em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada através de laudo técnico. Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas: | - somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal de trabalho das partições municipais; H — não ter interessado, débito perante a Fazenda Municipal; Il — dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente municipal a quem for delegado essa atribuição; IV — após a execução dos serviços o Tomador será notificado para que, no prazo máximo de cinco (05) dias, deposite o valor correspondente na Tesouraria do Município; Art. 3º - O munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei encaminhará o pedido por escrito, indicando e quantificando por estimativa, o serviço pretendido, o qual será protocolado, com vistas ao seu atendimento e controle de pagamento. Art. 4º - O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos, de modo a auxiliar nos custos de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos, bem como os de operador, será fixado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único — Na fixação do preço haverá previsão para fração de hora e de quilômetro rodado. “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 5º - Os serviços de que trata esta Lei também poderá constituir na abertura de fossas sépticas, devendo obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24-10-74, em especial do artigo 107. Art. 6º - Projetos de irrigação, drenagem ou açudagem deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA. Art. 7º - O transporte de equipamento, quando necessário, correrá por conta do interessado. Art. 8º - Nenhum pagamento será devido pelos Tomadores de serviços aos Servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos, adicionais e encargos, inclusive por serviços realizados fora do horário normal de expediente da Prefeitura serão pagos pelo Município. Art. 9º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados a particulares, quando relacionado ao implemento de programas e projetos de incentivos especiais promovidos pelo Município para implantação de empresas, industrias e outras, conforme dispuser lei específica. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial a Leis Municipais nº 1551/2001 e 1816/2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mt dem o de 2004. A ee A SE SATA IV PAS 1 AS LIMA DE SOUZA Vite-Prefeito nó Exercício de Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de março de 2004. AARNA DERE Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”