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norma nº 2007/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1551/2001 E 1816/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2007/2004
ESTABELECE NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS
ROOVIÁRIAS, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS 1551/2001 E 1816/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Vice-Prefeito no Exercício Prefeito,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - À Administração Municipal, visando o bem-estar da população e
o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro
urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das
condições de escoamento da produção primária, fica autorizada a prestar serviço aos
munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque rodoviário, mediante o
pagamento, pelo interessados, de preço público.
Parágrafo Único — Poderá ser isento do pagamento de que trata o
caput deste artigo, o interessado carente ou em situação de vulnerabilidade social,
devidamente comprovada através de laudo técnico.
Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município serão,
obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:
| - somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem
ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal
de trabalho das partições municipais;
H — não ter interessado, débito perante a Fazenda Municipal;
Il — dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente
municipal a quem for delegado essa atribuição;
IV — após a execução dos serviços o Tomador será notificado para que,
no prazo máximo de cinco (05) dias, deposite o valor correspondente na Tesouraria do
Município;
Art. 3º - O munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata
esta Lei encaminhará o pedido por escrito, indicando e quantificando por estimativa, o serviço
pretendido, o qual será protocolado, com vistas ao seu atendimento e controle de pagamento.
Art. 4º - O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos
equipamentos, de modo a auxiliar nos custos de combustível, manutenção e conservação dos
equipamentos, bem como os de operador, será fixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único — Na fixação do preço haverá previsão para fração de
hora e de quilômetro rodado.
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 5º - Os serviços de que trata esta Lei também poderá constituir na
abertura de fossas sépticas, devendo obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24-10-74, em especial do artigo 107.
Art. 6º - Projetos de irrigação, drenagem ou açudagem deverão ser
previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
— SMAMA.
Art. 7º - O transporte de equipamento, quando necessário, correrá por
conta do interessado.
Art. 8º - Nenhum pagamento será devido pelos Tomadores de serviços
aos Servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos,
adicionais e encargos, inclusive por serviços realizados fora do horário normal de expediente
da Prefeitura serão pagos pelo Município.
Art. 9º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados a
particulares, quando relacionado ao implemento de programas e projetos de incentivos
especiais promovidos pelo Município para implantação de empresas, industrias e outras,
conforme dispuser lei específica.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, em especial a Leis Municipais nº 1551/2001 e
1816/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
mt dem o de 2004.
A ee A
SE SATA IV PAS 1
AS LIMA DE SOUZA
Vite-Prefeito nó Exercício de Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de março de 2004.
AARNA DERE
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”

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