| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.077,86 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NAS CONTAS FRAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Eoucnad à o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.077,86 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NAS CONTAS FRAÇÃO DO HOSPITAL PUBLICO. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 31.077,86 (trinta e um mil, setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual! 10 — Saúde 301 — Atenção Básic 0022 — Assistência Social Geral Proisto 1.068 — Municipalização Solidária Saúde-Fração Hospital Público..... R$ 31.077,86 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais................sieeeeeeereneos R$ 31.077,86 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro verificado nas contas fração Hospital Público. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de fevereiro de 2004. Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE de fevereiro de 2004. “BUTIÁ 40 ANOS"