| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2754 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2014/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 30.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...........ereninacaeasaesesiereses U.Orç. 04 — Salário Educação 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular Atividade 2.127 — Despesa C/Salário Educação — Federal.............ssemsssermeeeriss R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 2.000,00 3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação.................... eae R$ 2.000,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transporte..................eseeeeseseeneaeoo R$ 10.000,00 3:3:90:49:00.00:00 = Auxilio Transporte. sagas sasesesssnsarvecrassesmraseiassarecnmscoscusstecooesssauenis R$ 4.000,00 3.3.90.39.99.02.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.................seeeeeeeeeaseieeeeeeeereeneeenaias R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente a quota Salário Educação. Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE e abril de 2004. “BUTIÁ 40 ANOS"