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norma nº 2019/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1984/2003.
native_id2761

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matéria 6204 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2019/2004
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1984/2003.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo nº 6º da Lei Municipal
nº 1984/2003, que passará a ter a seguinte redação:
"8 2º. O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá
ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do mês de emissão da Nota fiscal
pelo prestador do serviço."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de abril de 2004.
FERNANDO WSKI LOPES
Prefei nicipal
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 de abril de 2004.
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”

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