| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1984/2003. |
| native_id | 2761 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2019/2004 ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1984/2003. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo nº 6º da Lei Municipal nº 1984/2003, que passará a ter a seguinte redação: "8 2º. O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do mês de emissão da Nota fiscal pelo prestador do serviço." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 28 de abril de 2004. FERNANDO WSKI LOPES Prefei nicipal REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de abril de 2004. TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”