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norma nº 2020/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2020/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR
SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
e/ou contratar, a título precário e emergencial, 01(Um) médico Ortopedista-
Traumatologista com carga horária de 20 horas semanais com remuneração mensal de
R$ 1.070,28 (hum mil e setenta reais com vinte oito centavos), incluído o adicional de
insalubridade em grau médio, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da
Saúde;
Parágrafo Único — A manutenção do especialista atende a situação
de emergência e de excepcional interesse público.
Art. 2º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo
período de até 06 (seis) meses, a contar de 02 de maio de 2004.
Art. 3º - As despesas emergentes dessa Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
Em 28 de abril de 20p4.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 de abril de 2004.
ALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"

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