| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2021/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar, a título precário e emergencial, os seguintes servidores: | — 01(Um) médico Pneumologista com carga horária de 20 horas semanais com remuneração mensal de R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), incluído o adicional de insalubridade em grau médio, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Il — 01(Um) médico Cardiologista-pneumo com carga horária de 20 horas semanais com remuneração mensal de R$ 1.070,28 (hum mil e setenta reais com vinte oito centavos), incluído o adicional de insalubridade em grau médio, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; HI — 02(Dois) médicos Pediatras com carga horária de 20 horas semanais com remuneração mensal de R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), incluído o adicional de insalubridade em grau médio, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Art. 2º - As prorrogações e/ou contratações a que se referem os incisos |, Il, III, da presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar de 01 de maio de 2004. Art. 3º - Para as prorrogações e/ou contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datA de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de abril de 2004. VES PERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS"