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norma nº 2030/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2030/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNOPAR - UNIÃO NORTE DO
PARANÁ DE ENSINO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a UNOPAR — União Norte do Paraná de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº
1406/98, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do mês de março de 2004.
+ Art. 2º - Havendo interesse público, o convênio que menciona a
presente Lei, poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, previstas nos orçamentos vindouros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO P
Em 02 de junho
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de junho de 2004.
cima ED rores DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
a BUTIA 1,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
Das Partes:
A — Município de Butiá, com endereço a Rua do Comércio, 566,
Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO
RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público
aposentado, CPF Nº 097.218.270/53, RG Nº 8002307109, doravante denominado
MUNICÍPIO.
B - Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter,
sito Av. Leandro de Almeida, 187, Butiá, CEP 96750-000, CNPJ Nº
33.621.384/0690-70, neste ato representado por seu representante legal Diretor
Fábio Raguse, doravante denominada simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CONVENIADA.
C — União Norte do Paraná de Ensino S/C Ltda, Mantenedora da
Universidade Norte do Paraná — UNOPAR, pessoa jurídica de direito privado, com .,
sede Londrina, Estado do Paraná, á Rua Marselha, nº 183, Jardim Piza, CNPJ
75.234.583/0001-14, neste ato representado pelo *conveniado Fábio Raguse,
doravante denominada UNIVERSIDADE.
* A INTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA possui Contrato de
- Prestação de Serviços Educacionais com a UNIVERSIDADE a fim de oferecer
Educação à Distância pelo Sistema de Ensino Presencial Conectado. A
UNIVERSIDADE possui autorização para ministrar Cursos de Graduação por este
sistema em todo o território nacional, através de Unidades de Ensino Conveniadas.
Mediante a observância do seguinte clausulamento:
PRIMEIRA — O presente convênio tem por objetivo desenvolver
atividades de ensino na área de graduação;
8 1º - Serão beneficiados pelo presente convênio tão somente
os professores efetivos do Município, conforme Lei Municipal nº 2030/2004.
S 2º - Caberá unicamente ao Município selecionar quais
funcionários que serão beneficiados junto à UNIVERSIDADE, bem como manter o
repasse dos valores a quaisquer aluno, sem ingerência da Instituição de Ensino.
Compromete-se o Município em fornecer semestralmente a relação dos alunos
selecionados, bem como o curso/campus frequentados e disciplinas/créditos
matriculados.
SEGUNDA - O pagamento assumido pelo Município será
creditado semestralmente, junto à conta bancária da INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CONVENIADA no Bando do Brasil, Agência Nº 1368-4, Conta Corrente Nº 5.507-7
exceto da matrícula. A matrícula será paga integralmente pelo aluno independente
da época em que for efetivada. O Município compromete-se a enviar mensalmente
comprovante de depósito do pagamento via fax nº (51) 652-1238, À TESOURARIA
Vi “BUTIÁ 40 ANOS" a
Fábio Raguse
e BUTIA, Ie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA, no prazo de 05 (cinco) dias após o
pagamento.
8 1º - Cabe ao aluno/professor o pagamento do valor restante
fixado pela Universidade, que será cobrado de forma costumeira, através de
documento de pagamento fornecido pela mesma, sendo o auxílio referente a este
convênio descontado integralmente quando do repasse do MUNICÍPIO.
8 2º - O não pagamento das parcelas acordadas por parte do
município, no prazo de 30 (trinta) dias, acarretará a rescisão do presente contrato,
sendo que os alunos passarão a pagar a integridade das mensalidades.
TERCEIRA - Em contrapartida a UNIVERSIDADE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA ministrarão as aulas nos respectivos
cursos de cada um dos alunos selecionados pelo Município, na forma especificada
no contrato de prestação de serviços educacionais.
QUARTA - O presente convênio vigorará por 12 (doze) meses
a partir da data de assinatura deste termo, sendo renovado por igual período, salvo
manifestação em contrário das partes, podendo ser modificado ou complementado
por termos aditivos.
: QUINTA - Fica eleito o Foro de Butiá, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato
em 03 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá, (97 de junho 2004.
asi
E E
Diretor ECPAC
Diretor
Aut. Port. 012 - 2002/CNEC
Testemunhas:
“BUTIÁ 40 ANOS”

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