| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2024/2004 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de Butiá, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo. Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria da Fazenda. Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do precatório judiciário. Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária: 1.008- Sentenças Judiciárias. 3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de maio de 2004. FÁTIMA Secretária M FLORES DE OLIVEIRA icipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"