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norma nº 2024/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2024/2004
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de
Butiá, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno
valor, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno
valor os débitos e obrigações até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeira do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitório protocolados na
Secretaria da Fazenda.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite
previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do
pagamento sem a expedição do precatório judiciário.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a
seguinte dotação orçamentária:
1.008- Sentenças Judiciárias.
3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de maio de 2004.
FÁTIMA
Secretária M
FLORES DE OLIVEIRA
icipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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