| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 3170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
a U Tiár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.179/2016 ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO UNICO. v 1] PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.170/2016, acrescentando-se parágrafo único ao artigo, que terá a seguinte redação: “Art. 4º... Parágrafo único - A empresa compromete-se a executar na área de terras acima mencionado as atividades definidas no artigo 2º dessa lei pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matricula da área doada.” : + Art. 2º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de novefnbro de 2016. Secretária Municipal de Administração