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norma nº 3179/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 3170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
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a U Tiár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.179/2016
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO
UNICO.
v
1]
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.170/2016,
acrescentando-se parágrafo único ao artigo, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º...
Parágrafo único - A empresa compromete-se a executar na área de terras acima
mencionado as atividades definidas no artigo 2º dessa lei pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matricula da área
doada.” :
+
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de novembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de novefnbro de 2016.
Secretária Municipal de Administração

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