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norma nº 2099/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2099/2004
DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES E
INDENIZAÇÕES DEVIDAS A FAZENDA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - As reposições e indenizações devidas por servidores e
agentes políticos à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros
e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único — O valor de cada parcela não poderá exceder a
vinte por cento da remuneração do servidor ou agente político.
Art. 2º - O servidor e o agente político será obrigado a repor, de uma
só vez, no caso de ser demitido, exonerado, ou que tiver no término de mandato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de dezembro de 2004.
a
gs (o
FATIMA RE one DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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