| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2099/2004 DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - As reposições e indenizações devidas por servidores e agentes políticos à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Parágrafo Único — O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor ou agente político. Art. 2º - O servidor e o agente político será obrigado a repor, de uma só vez, no caso de ser demitido, exonerado, ou que tiver no término de mandato. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de dezembro de 2004. a gs (o FATIMA RE one DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"