| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2027/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Retiro Comunitário de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos — RECRIAR, CNPJ nº 04635573/0001-42, da cidade de Charqueadas, dentro dos critérios estipulados na minuta, em anexo, parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O prazo do convênio é de até 31 de dezembro de 2004, a contar da assinatura do mesmo. Art. 3º - As despesas emergentes dessa Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de maio de 2004. FÁTIMA SD es DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O RETIRO COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLICOS E TOXICÔMANOS - RECRIAR. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Femando Ruskowski Lopes, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2027/2004, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, o RETIRO COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLICO E TOXICÔMANOS —- RECRIAR, com sede na Rua Uruguai, nº 51, Bairro Sul América, Charqueadas-RS, inscrito no CNPJ sob o nº 04.635.573/0001-42, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Luciano Mendes Duzac, CPF sob o nº 663.455.880-91 e portador de RG nº 01308101206, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar este Convênio nas seguintes cláusulas e condições: |- DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA — O Município de Butiá, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará um repasse de verba, até o limite estabelecido neste Convênio com o Retiro Comunitário de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos (RECRIAR). & 1.º - Para a execução do objeto definido na Cláusula Primeira, o CONVENENTE, compromete-se em repassar, a quantia de R$ 492,71 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) mensais, até o limite de 03 (três) internados por mês. 8 2.º - Como contra prestação do presente Convênio, caberá a CONVENIADA: a) promover reuniões de caráter cultural, educativo, esportivo, social e recreativo entre seus membros; b) tratar dos assuntos de interesse da natureza da entidade; Cc) participar dos eventos sociais e culturais do município; d) colaborar com a Administração Municipal nos programas, eventos e entidades desenvolvidas junto a comunidade, com a participação de seus associados; e) prestar assistência aos intemados. |l- DA RESPONSABILIDADE CLÁSULA SEGUNDA - O CONVENIADO é responsável, em qualquer caso, por danos e prejuízos que, eventualmente, venha sofrer o Município em decorrência da execução do objeto deste Convênio. ' $ 1.º - Será de responsabilidade do CONVENIADO o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus integrantes, quando no pleno exercício das suas funções na execução do presente Convênio. 8 2.º - Caberá ao CONVENIADO, a responsabilidade pelo controle dos gastos dos valores recebidos, bem como, por assegurar o bom aproveitamento dos mesmos. $ 3.º - Poderá o CONVENENTE, sem isenção de plena responsabilidade do CONVENIADO, fiscalizar o presente Convênio. . , 1 ” - Ri “BUTIA 40 ANOS À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Il - DO PRAZO CLÁUSULA TERCEIRA — O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2004, a contar da assinatura do presente. IV - DA RESCISÃO CLÁUSULA QUARTA — Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, desde que comunique, expressamente, a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que lhe caiba, qualquer indenização. V- DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA QUINTA — O CONVENIADO fará prestação de contas mensal dos valores recebidos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, cabendo ao CONVENENTE suspender o repasse se: a) não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos e fiscalização local, realizados periodicamente pelo município. . b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, práticas * atentatórias aos princípios fundamentais de administração pública, nas contratações e demais atos praticados na execução deste c) convênio, ou o inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida por cláusulas conveniais básicas. d) O CONVENIADO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Município, repassador do auxílio, quanto ao que for apurado nos itens “a” e “b” anteriores. 8 1.º - Para a renovação do presente Convênio, o CONVENIADO deverá apresentar Plano de Trabalho e Plano de Aplicação dos repasses, o qual ficará fazendo parte integrante deste Convênio. S 2.º - O CONVENIADO deverá apresentar o Plano de Trabalho, através de planilha demonstrativa, constando a previsão de destinação dos valores recebidos e, posteriormente, deverá fazer a prestação de contas da aplicação da verba recebida do Município, cabendo ao Município suspender o repasse do auxílio, sempre que a Conveniada deixar de cumprir O enunciado neste parágrafo. Vi- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA SEXTA — As despesas correrão por conta de rubrica orçamentária própria. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA SÉTIMA — Ficará a cargo da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de - Saúde, a avaliação periódica da situação do CONVENIADO, e o emprego correto dos valores repassados, conforme estabelecido no presente Convênio. $ 1.º - Cabe a Secretaria Municipal de Finanças, receber a prestação de contas especificadas na CLÁUSULA QUINTA, bem como, os Planos de Trabalho e Aplicação de Repasses, mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da mesma CLÁUSULA QUINTA, bem como, os documentos mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO e também a CLÁUSULA QUINTA. . EM “BUTIÁ 40 ANOS" S IN é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 2.º - Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cademeta de poupança, de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado lastrado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menor que um mês. 8 3.º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico, que integrará as prestações de contas do ajuste. 8 4.º - Quando a conclusão, denúncias, rescisão ou extinção do convênio, acordo e ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável! de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. VII - DO FORO CLÁUSULA OITAVA — Para questões e litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito e conveniado o Foro da cidade de Butiá, renunciando as partes a qualquer outro. "E, por estarem de comum acordo e para produzir seus efeitos jurídicos e legais lavrou-se o presente convênio em quatro vias de igual teor e forma. Butiá/RS, 1º dg junho de 2004. Lo LUCIANO MENDES DUZAC FERNANDO BHSKE€ SKI LOPES Presidente do RECRIAR cipal Conveniada i TESTEMUNHAS: “BUTIÁ 40 ANOS”