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norma nº 2027/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2027/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Retiro Comunitário de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos — RECRIAR,
CNPJ nº 04635573/0001-42, da cidade de Charqueadas, dentro dos critérios estipulados na
minuta, em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O prazo do convênio é de até 31 de dezembro de 2004, a contar da
assinatura do mesmo.
Art. 3º - As despesas emergentes dessa Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de maio de 2004.
FÁTIMA SD es DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O RETIRO COMUNITÁRIO
DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLICOS E
TOXICÔMANOS - RECRIAR.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. Femando Ruskowski Lopes, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº 2027/2004, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, o
RETIRO COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLICO E TOXICÔMANOS —-
RECRIAR, com sede na Rua Uruguai, nº 51, Bairro Sul América, Charqueadas-RS, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.635.573/0001-42, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Luciano
Mendes Duzac, CPF sob o nº 663.455.880-91 e portador de RG nº 01308101206, doravante
denominado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar este Convênio nas seguintes
cláusulas e condições:
|- DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O Município de Butiá, através da Secretaria Municipal de Saúde,
realizará um repasse de verba, até o limite estabelecido neste Convênio com o Retiro Comunitário
de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos (RECRIAR).
& 1.º - Para a execução do objeto definido na Cláusula Primeira, o CONVENENTE, compromete-se
em repassar, a quantia de R$ 492,71 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e um
centavos) mensais, até o limite de 03 (três) internados por mês.
8 2.º - Como contra prestação do presente Convênio, caberá a CONVENIADA:
a) promover reuniões de caráter cultural, educativo, esportivo, social e recreativo entre
seus membros;
b) tratar dos assuntos de interesse da natureza da entidade;
Cc) participar dos eventos sociais e culturais do município;
d) colaborar com a Administração Municipal nos programas, eventos e entidades
desenvolvidas junto a comunidade, com a participação de seus associados;
e) prestar assistência aos intemados.
|l- DA RESPONSABILIDADE
CLÁSULA SEGUNDA - O CONVENIADO é responsável, em qualquer caso, por danos e
prejuízos que, eventualmente, venha sofrer o Município em decorrência da execução do objeto
deste Convênio. '
$ 1.º - Será de responsabilidade do CONVENIADO o pagamento de qualquer indenização por
danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus integrantes,
quando no pleno exercício das suas funções na execução do presente Convênio.
8 2.º - Caberá ao CONVENIADO, a responsabilidade pelo controle dos gastos dos valores
recebidos, bem como, por assegurar o bom aproveitamento dos mesmos.
$ 3.º - Poderá o CONVENENTE, sem isenção de plena responsabilidade do CONVENIADO,
fiscalizar o presente Convênio.
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“BUTIA 40 ANOS À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Il - DO PRAZO
CLÁUSULA TERCEIRA — O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2004, a
contar da assinatura do presente.
IV - DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUARTA — Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Convênio,
desde que comunique, expressamente, a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
sem que lhe caiba, qualquer indenização.
V- DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA — O CONVENIADO fará prestação de contas mensal dos valores recebidos,
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, cabendo ao CONVENENTE suspender o repasse se:
a) não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, inclusive mediante procedimentos e fiscalização local, realizados periodicamente pelo
município. .
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, práticas
* atentatórias aos princípios fundamentais de administração pública, nas contratações e demais atos
praticados na execução deste
c) convênio, ou o inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida por cláusulas
conveniais básicas.
d) O CONVENIADO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
Município, repassador do auxílio, quanto ao que for apurado nos itens “a” e “b” anteriores.
8 1.º - Para a renovação do presente Convênio, o CONVENIADO deverá apresentar Plano de
Trabalho e Plano de Aplicação dos repasses, o qual ficará fazendo parte integrante deste
Convênio.
S 2.º - O CONVENIADO deverá apresentar o Plano de Trabalho, através de planilha
demonstrativa, constando a previsão de destinação dos valores recebidos e, posteriormente,
deverá fazer a prestação de contas da aplicação da verba recebida do Município, cabendo ao
Município suspender o repasse do auxílio, sempre que a Conveniada deixar de cumprir O
enunciado neste parágrafo.
Vi- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA — As despesas correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA — Ficará a cargo da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de
- Saúde, a avaliação periódica da situação do CONVENIADO, e o emprego correto dos valores
repassados, conforme estabelecido no presente Convênio.
$ 1.º - Cabe a Secretaria Municipal de Finanças, receber a prestação de contas especificadas na
CLÁUSULA QUINTA, bem como, os Planos de Trabalho e Aplicação de Repasses, mencionados
no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da mesma CLÁUSULA QUINTA, bem como, os documentos
mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO e também a CLÁUSULA QUINTA.
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“BUTIÁ 40 ANOS" S IN
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 2.º - Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cademeta de poupança, de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
lastrado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menor que um mês.
8 3.º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará as prestações de contas do ajuste.
8 4.º - Quando a conclusão, denúncias, rescisão ou extinção do convênio, acordo e ajuste, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável! de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
dos recursos.
VII - DO FORO
CLÁUSULA OITAVA — Para questões e litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito e
conveniado o Foro da cidade de Butiá, renunciando as partes a qualquer outro.
"E, por estarem de comum acordo e para produzir seus efeitos jurídicos e legais lavrou-se o
presente convênio em quatro vias de igual teor e forma.
Butiá/RS, 1º dg junho de 2004.
Lo
LUCIANO MENDES DUZAC FERNANDO BHSKE€ SKI LOPES
Presidente do RECRIAR cipal
Conveniada i
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“BUTIÁ 40 ANOS”

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