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norma nº 2029/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2029/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria de Energia,
Minas e Comunicações, que tem por objeto a implantação do serviço energia elétrica, nas
residências da zona rural, ainda não atendidos pelo serviço de energia elétrica, mediante
o Programa Estadual de Eletrificação Rural, conforme minuta em anexo.
Art. 2º - Serão atendidos pelo presente Convênio conforme Plano de
Trabalho previsto na Minuta em anexo a melhoria de Rede de Tensão do Balneário Ponte
de Arame e Extensão de Rede para Eletrificação no Distrito Industrial.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de maio de 2004.
E
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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