| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2029/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, que tem por objeto a implantação do serviço energia elétrica, nas residências da zona rural, ainda não atendidos pelo serviço de energia elétrica, mediante o Programa Estadual de Eletrificação Rural, conforme minuta em anexo. Art. 2º - Serão atendidos pelo presente Convênio conforme Plano de Trabalho previsto na Minuta em anexo a melhoria de Rede de Tensão do Balneário Ponte de Arame e Extensão de Rede para Eletrificação no Distrito Industrial. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de maio de 2004. E FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”