br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2050/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2050 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2778

Originating matéria

matéria 6225 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2050/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº675/86,
ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE
FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ao artigo 8º da Lei Municipal Nº675, que trata da estrutura da
Secretaria Municipal de Finanças é acrescida a seguinte redação:
8 1º- A Secretaria Municipal de Finanças contará com um Núcleo de
Fiscalização, que será o órgão executivo de Fiscalização, encarregado de coordenar as
ações relacionadas a fiscalização de serviços urbanos no âmbito municipal.
8 2º- O Núcleo de Fiscalização terá como responsável um dirigente de
Núcleo de Fiscalização, nomeado pelo Prefeito Municipal, cuio titular será considerado
autoridade de fiscalização para todos os efeitos legais.
8 3º- Compete ao Núcleo de Fiscalização, no âmbito da circunscrição
municipal:
|) Cumprir e fazer cumprir a legislação fiscal e normas de fiscalização, relativas a
ordem, higiene e a segurança pública, aos bens do domínio público, ao funcionamento de
estabelecimentos, prestação de serviços, procedência de mercadorias e atividades de
produção e extração em geral.
Il) Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração
individual ou coletiva, tudo o que envolver interesse da população, relativamente aos
costumes, a tranquilidade e a segurança pública.
ll) Aplicar as penalidades relativas as infrações pelo não cumprimento das
disposições da legislação fiscal, bem como notificar e arrecadar multas que aplicar por
escrito e por infrações.
IV) Proceder a fiscalização, expedir notificações preliminares, multas (autos de
infração), apreensão, embargo e cancelamento de licença, instruir processos
administrativos e decidir matéria de sua competência.
V) Elaborar, planejar e emitir o relatório do boletim diário de fiscalização das
atividades realizadas.
VI) Encaminhar dentro dos trâmites legais e emitir parecer nos registros de
ocorrências realizadas na repartição e nos processos administrativos de multas, de
apreensão de mercadorias, depósitos, doação, inutilização e pedidos de leilão público.
a]
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Mil) Analisar, avaliar e determinar a prorrogação de prazo fixado na notificação
preliminar, mediante requerimento dos interessados devidamente justificados.
VII) Determinar a aplicação das sanções da legislação fiscal e normas de
fiscalização, relativo as infrações, requerendo auxílio de força policial quando necessário,
previamente requerido.
IX) Planejar, organizar e coordenar o levantamento dos estabelecimentos
comerciais localizados e ambulantes, prestação de serviços, profissionais liberais e
autônomos, transportes de passageiros e cargas em atividade no município.
X) Exercer a fiscalização às construções clandestinas (obras de construção civil)
sem projeto aprovado e prévia licença da municipalidade.
XI) Vistoriar, fiscalizar e fazer cumprir o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais (abertos ao público) no município sem a devida autorização e
licenciamento da municipalidade.
XII) Planejar, projetar e incentivar ações municipais de interesse mútuo com o
Estado, avaliar os resultados e a participação do município no crescimento da arrecadação
do ICMS.
XIII) Coordenar, planejar e organizar paradas obrigatórias nas principais vias de
acesso do município, promovendo ações de fiscalização visando o combate a sonegação
fiscal, com apoio de efetivos da Brigada Militar.
XIV) Fiscalizar e verificar a documentação fiscal no transporte de mercadorias em
trânsito, planilhando ou retendo a via quando esta for destinada ao fisco, preenchando a
Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT), caso venha a constatar o transporte de
mercadorias sem documento fiscal.
XV) Vistoriar e comunicar ao DNPM as irregularidades por ventura encontradas na
arrecadação da CFEM, como constatação de lavras clandestinas.
XVI) Cadastrar as atividades de exploração e aproveitamento de recursos
minerais realizados no município, mantendo o acompanhamento da produção mineral
através de seus controles.
XVII) Promover a distribuição de formulários de recolhimento da CFEM e
implementar em conjunto com o DNPM as ações para a localização das atividades
minerais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um)
Cargo de Dirigente de Núcleo, correspondente a FG-2, para exercer atividades no Núcleo
de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único — A FG instituído pelo caput deste artigo, poderá ser
ocupada por detentores de emprego público, desde que estáveis.
Art. 3º - À Síntese dos deveres, exemplo de atribuições, condições de
trabalho e requisitos para provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Lei.
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.014 — Administração da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de julho de 2004.
FÁTIMA REM FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - FG/2
Síntese dos Deveres:
Supervisionar, coordenar e determinar a aplicação das sanções da
Legislação Fiscal e normas de Fiscalização, relativo as infrações, bem como proceder a
fiscalização, expedir notificações e autos de infrações, instruir processos administrativos e
decidir matéria de sua competência.
Exemplos de Atribuições:
Coordenar, fiscalizar e fazer cumprir a Legislação Fiscal relativa à
ordem, higiene, segurança pública, aos bens de domínio público, ao funcionamento de
estabelecimentos, prestação de serviços, obras de construção civil, procedência de
mercadorias e atividades de produção e extração em geral. Efetuar, elaborar o relatório do
boletim diário de fiscalização de atividades realizadas, planejar, projetar e incentivar ações
municipais de interesse mútuo com o Estado, avaliar os resultados e a participação do
município no crescimento da arrecadação do ICMS. Organizar, planejar paradas
obrigatórias nas principais vias de acesso do município, promovendo ações de
fiscalização, visando o combate a sonegação fiscal. Estabelecer o controle de efetividade
e escalas de serviço dos agentes de fiscalização. Encaminhar, dentro dos trâmites legais,
emitindo parecer nos registros de ocorrências realizadas na repartição, nos processos
administrativos de multas, de apreensão, depósito, doação, inutilização e pedidos de leilão
público, bem como nos processos encaminhados ao núcleo. Analisar, avaliar e determinar
a prorrogação de prazo fixado na notificação preliminar, mediante requerimento
devidamente justificado. Desenvolver outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados.
c) Viagens para fora da Sede: frequência a cursos de especialização.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo
“BUTIÁ 40 ANOS”

open original →