| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2039/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, ii FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e a promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais para prestação de serviços ao Poder Judiciário Local. Parágrafo Único — Os serviços citados no caput deste Artigo, referem-se a Laudos sociais e psicológicos, que serão realizados por profissionais da área (Assistente Social e Psicólogo) contratados para este fim específico através de Processo Licitatório conforme Lei N.º 8666/93. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. A GABINETE DO caro MUNICIPAL Em 29 de junho de 200 2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de junho de 2004. FATIMA RBS ones DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"