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norma nº 2039/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2039/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER
JUDICIÁRIO LOCAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
ii FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
a promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
profissionais para prestação de serviços ao Poder Judiciário Local.
Parágrafo Único — Os serviços citados no caput deste Artigo,
referem-se a Laudos sociais e psicológicos, que serão realizados por profissionais da área
(Assistente Social e Psicólogo) contratados para este fim específico através de Processo
Licitatório conforme Lei N.º 8666/93.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
A
GABINETE DO caro MUNICIPAL
Em 29 de junho de 200 2
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de junho de 2004.
FATIMA RBS ones DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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