| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2059/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um terreno urbano, com 1.249,20 m? (um mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte centímetros), de propriedade do município, situado à Rua José Neves y Neves, fazendo esquinas com as Ruas Amélia Carneiro e 19 de Abril, no Bairro Santa Rita de Cássia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA. Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita de Cássia, para construção de sede própria e demais melhorias. Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias Úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir fla data de sua publicação. GABINETE DO|PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de julhoid FERNANDO Prefei icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de julho de 2004. carne a FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS” 2 «ms ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CEDENCIA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA, CNPJ Nº 05.432.294/0001- 44, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. Oclides Pagini Moreira, brasileiro, casado, RG nº 9050884494, CPF nº 300002380/15 residente e domiciliado a Rua Avenida Perimetral, nº320, nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2059/2004, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, o uso de uma área de terras com 1.249,20 m? (um mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte centímetros), de propriedade do município, situada à Rua José Neves y Neves, fazendo esquinas com as Ruas Amélia Cameiro e 19 de Abril, no Bairro Santa Rita de Cássia. Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais melhorias, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Butiá/RS, 11 de agosto de 2004. 9 UNTCBL | OCLIDES PAGINI MOREIRA Presidente Cessionária OWSKI LOPES al - Cedente Procurador do Município OABIRS 21.840 “BUTIÁ 40 ANOS!