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norma nº 2059/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2059/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um
terreno urbano, com 1.249,20 m? (um mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e
vinte centímetros), de propriedade do município, situado à Rua José Neves y Neves,
fazendo esquinas com as Ruas Amélia Carneiro e 19 de Abril, no Bairro Santa Rita de
Cássia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro
Santa Rita de Cássia, para construção de sede própria e demais melhorias.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias Úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir fla data de sua publicação.
GABINETE DO|PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de julhoid
FERNANDO
Prefei icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de julho de 2004.
carne a FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
2 «ms
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDENCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA, CNPJ Nº 05.432.294/0001- 44, representada, neste ato, por
seu Presidente, Sr. Oclides Pagini Moreira, brasileiro, casado, RG nº 9050884494, CPF nº
300002380/15 residente e domiciliado a Rua Avenida Perimetral, nº320, nesta cidade de Butiá, a
seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo
indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2059/2004, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, o uso de uma área de terras com 1.249,20 m? (um mil,
duzentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte centímetros), de propriedade do município,
situada à Rua José Neves y Neves, fazendo esquinas com as Ruas Amélia Cameiro e 19 de Abril,
no Bairro Santa Rita de Cássia.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais melhorias, sendo que o
desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas
sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, 11 de agosto de 2004.
9 UNTCBL |
OCLIDES PAGINI MOREIRA
Presidente Cessionária
OWSKI LOPES
al - Cedente
Procurador do Município
OABIRS 21.840
“BUTIÁ 40 ANOS!

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