| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A SOCIEDADE DA MELHOR IDADE BUTIAENSE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2040/2004 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A SOCIEDADE DA MELHOR IDADE BUTIAENSE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à Sociedade da Melhor Idade Butiaense — SMIB, na ordem de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mensais, para dar suporte a locação de imóvel para instalação da entidade. Art. 2º - O prazo de vigência para o repasse do referido recurso, será em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, tendo início no mês seguinte a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único - A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos até 30 (trinta) dias após o término do prazo constante do caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2004. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO Em 29 de junh EFEITO MUNICIPAL FERNANDO P REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de ju de 2004. FATIMA JA A FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"