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norma nº 2042/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaINSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 2042/2004
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BUTIÁ, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA
SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente LEI:
TÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente Lei institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Butiá.
Art 2º - Constituem os serviços da Câmara Municipal, os seguintes quadros de
pessoal:
Il. Quadro de Cargos Efetivos
JR Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Quadro. O conjunto de cargos de provimento efetivo, bem como o de
cargos em comissão e funções gratificadas,
H - Cargo. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor, criadas por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária
padronizada;
HI - Classe. Agrupamento de cargos integrantes de uma identificação numérica
a partir do vencimento básico;
IV - Vencimento Básico. Importância fixa do vencimento percebido pelo
servidor;
- Lotação. Número de vagas em cada cargo.
Art. 4º - A criação de novos cargos e/ou funções deverão ser definidos em Lei própria,
determinado-se seu caráter, se efetivo ou em comissão, determinados sua denominação, classe,
lotação, requisitos para provimento, atribuições e remuneração de acordo com o disciplinado na
presente Lei.
TÍTULO 11
Do Quadro Dos Cargos Efetivos
Capítulo | - Do Sistema de Classificação dos Cargos
Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo compõem-se de cargos
destinados ao atendimento das atividades de caráter permanente, necessários à consecução dos
fins da Câmara Municipal, com denominação, instrução, lotação, carga horária e classe conforme
a seguir definidos:
[ Título do Cargo | Provimento | Instrução | Lotação | Carga Horária
completa
[Auxiliar Legislativo | Efetivo | Médo | 01 | 40 | nun]
[Agente Legislativo | Efetivo | Médo | 01 | 40 | m|
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Capitulo Il - Do Recrutamento, Seleção, Nomeação, Posse, Estabilidade e Treinamento de
Pessoal.
Art. 6º - A investidura para provimento em cargo efetivo, dependerá de aprovação
prévia em de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
& 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e matérias contidas nas
respectivas especificações de cargos.
8 2º - Os títulos deverão levar em consideração, entre outros documentos, os que
comprovem:
a) — Trabalhos realizados pertinentes às atribuições do cargo pleiteado;
b) — Certificados de aprovação em concurso relacionado ao cargo
pleiteado;
c) — Tempo de serviço em cargos afins, com atribuições e funções
semelhantes;
d) — Exercício de cargo em comissão ou função gratificada com funções
relacionadas com o conteúdo ocupacional do cargo pleiteado;
e) — Graduação escolar
Art. 7º - Não poderá ser exigido prova de títulos para provimento no cargo de serviços
gerais.
Art. 8º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em
regulamento.
8 1º - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais,
constantes do Edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
S$ 2º - A Seleção de Pessoal deverá observar ainda, os requisitos mínimos exigidos
para provimento no respectivo cargo.
Art. 9º - Os concursos públicos de provas ou provas e títulos, terão validade de dois
anos, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 10 — A nomeação é o ato de investidura em cargo público, devendo, no caso de
investidura em cargo efetivo, obedecer à ordem de classificação obtida pelos candidatos no
concurso público.
Art. 11 — Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de
termo pelo Presidente da Câmara e pelo nomeado.
& 1º - no ato de posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a Lei indicar, declaração de
bens e valores que constituam seu patrimônio.
8 2º - O nomeado deverá submeter-se a exame médico para atestar sua aptidão física
e mental.
& 3º - Ao entrar no exercício o nomeado deverá apresentar, ao órgão de pessoal, toda
e qualquer documentação solicitada ao assentamento individual, devendo demonstrar estar quites
com as obrigações eleitorais e no caso de homem, também com as militares.
Art. 12 - O servidor nomeado através de concurso público de provas, ou provas e
títulos, deverá prestar estágio probatório pelo período de 36 meses, sob avaliação trimestral por
Comissão Especial designada para esse fim, a fim de se ver estável no cargo para o qual habilitou-
se, devendo ser observado, entre outros, os seguintes quesitos:
| - Assiduidade;
Il - Pontualidade;
HI - Disciplina; FE
Es
“BUTIÁ 40 ANOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
IV - Eficiência;
V - Responsabilidade;
VI - Relacionamento;
VII- Urbanidade; e outros.
Art. 13 - O servidor estável só perderá o cargo:
| - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado por crimes próprios do
exercício das atividades de servidor público;
Il - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa:
Art. 14 - A Câmara Municipal deverá promover treinamentos para os seus servidores
sempre que verificada a necessidade de melhor capacita-los para o desempenho de suas funções,
visando dinamizar a execução de suas atividades.
TITULO
Do Quadro Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Capítulo | - Do Sistema de Classificação dos Cargos
Art. 15 - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, se compõem de
cargos providos em caráter não permanentes, destinados ao atendimanto de encargos de direção,
coordenação, chefia e assessoramento, com atribuições previstas em Lei e, com denominação,
instrução, lotação, carga horária e classe conforme a seguir definidos:
Título do Cargo Provimento Lotação | Carga Classe
Horária
Diretor Cargo em 01 33 CC1 ouFG1
Administrativo Comissão ou
Técnico em 01 33 CC1 ou FG1
Contabilidade
ou Contador
Função
Art. 16 — Os cargos em comissão e funções gratificadas são providos com base nos
Gratificada
Cargo em
critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
Municipal.
Diretor Contábil
e Financeiro Comissão ou
Função
Gratificada
Art. 17 — O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo
da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O servidor lotado em função gratificada, quando deixar de exerce-
la, quer por interesse seu ou da Câmara, bem como pela extinção da função, retornará a ocupar o
cargo em que está lotado no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara.
Art. 18 — Aos nomeados em Cargos em Comissão, aplica-se às normas estatuídas nos
artigos décimo primeiro e décimo quarto da presente Lei.
TITULO IV
Do Regime de Trabalho e das Remunerações
Art. 19 — O horário de expediente será estabelecido por Lei.
“BUTIÁ 40 ANOS” Cc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 20 — O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido nas
especificações do cargo.
Art. 21 — Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo
escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada
diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada semanal legal.
Parágrafo único — O servidor pertencente ao quadro efetivo, quando laborando em
horário suplementar, fará jus a perceber horas extras, acrescidas do adicional legal a que tiver
direito, com base no que disciplina a legislação federal.
Art. 22 — A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa
determinação da Mesa Diretora e sob controle da Administração da Câmara.
Art. 23 — Ao detentor de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, não serão
devidas remunerações extraordinárias por horas extras, podendo o servidor ser convocado sempre
que houver interesse da administração da Câmara.
Art. 24 — A Administração da Câmara deverá definir a melhor forma de controle de
frequência, conform: disponibilidade dos equipamentos e necessidades do serviço público.
Art. 25 — O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, a ser exercido em um
dia da semana, preferencialmente aos domingos.
Parágrafo único — Poderá ser exigido do servidor, o trabalho nos dias feriados civis e
religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento,
salvc a concessão de outro dia de folga compensatória.
Art. 26 — Os vencimentos básicos das classes e, os cargos em comissão e funções
gratificadas serão remunerados conforme o especificado no quadro a seguir:
Classe | Classe Il Classe III
R$280,00 R$378,00 R$700,00 R$1.430,00 R$ 715,00
& 1º - É assegurada revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos ou
não, sem distinção de índices, observada a data base de 1º de junho.
S 2º - A revisão nos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser objeto
de Lei Específica.
Art. 27 — Os vencimentos do servidor detentor do Cargo Serviços Gerais, Classe |,
serão acrescidos de adicional de insalubridade em grau médio, conforme disciplinado pela
Legislação Federal.
Art. 28 — As Funções Gratificadas serão remuneradas no percentual de cinquenta por
cento do vencimento previsto para o cargo em comissão de igual padrão.
Parágrafo único - O Servidor efetivo detentor de função gratificada, enquanto
perdurar a nomeação, terá acrescido a sua remuneração mensal, os valores correspondentes ao
FG a que fora nomeado.
Art. 29 — A cada três anos de efetivo labor, será devido adicional por tempo de serviço
ao servidor ocupante de cargo efetivo, à razão de três por cento, incidente sobre o seu vencimento
básico da classe.
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Parágrafo único - Para efeitos de aplicação da vantagem, computar-se-á tempo de
serviço anteriormente prestado a Câmara Municipal, como servidor efetivo.
Art. 30 — Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
eventual ou transitoriamente para fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo de interesse da Câmara, serão devidas diárias fixadas em Lei Especifica.
Art. 31 — É assegurado aos servidores da Câmara, pertencentes ao Quadro Efetivo ou
detentores de Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada, todos os direitos e deveres
disciplinados na Consolidação das Leis Trabalhistas, notamente décimo terceiro com base na
remuneração integral e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32 — As Descrições e Especificações dos cargos e funções, constantes do Anexo
|, desta Lei contém:
| - Título do Cargo;
Il - O sumário e as tarefas típicas do cargo;
Ill - Carga horária;
IV - Os requisitos para provimento;
V - As formas de recrutamento; e,
VI - O acesso.
Art. 33 — As descrições e Especificações de cargos poderão ser alteradas por Lei de
iniciativa da Mesa Diretora, após estudos técnicos e sugestões formuladas pela Diretoria
Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 34 — Ficam extintos todos os cargos efetivos, empregos públicos, cargos em
comissão e funções gratificadas existentes na Administração da Câmara Municipal de Butiá.
Art. 35 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº
284/01.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Io MUNICIPAL
Em 29 de junh ;
FERNANDO WSK!I LOPES
Pr. unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de junho de 2004.
ca ED, FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
A — Do Quadro Dos Cargos Efetivos
A.01 — SERVIÇOS GERAIS
Provimento: Efetivo — Mediante concurso público de provas
Classe: “|”
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução correspondente ao ensino de 4º série do primeiro grau,
incompleto.
Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza em geral, serviços de
copa e cozinha.
Descrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de limpeza das diversas
dependências da Câmara Municipal (interna e externa do prédio); limpar vidros, pisos,
lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; lavar e encerar os
assoalhos, remover lixos e detritos, retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos,
mantendo, após a limpeza, a disposição inicial em que se encontravam; abertura e
fechamento de portas e janelas, realizar serviços de copa e cozinha; fazer e servir café, chás
e assemelhados, controle, armazenamento e conservação de material de limpeza e de
cozinha, atendimento ao público em geral, atender telefone, colaborar com a realização das
atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
A b
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
A.02 — AUXILIAR LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo — Mediante concurso público de provas
Classe: “II”
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, assessoramento
legislativo e recepção e atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos,
datilografar e digitar correspondência em geral, datilografar e digitar documentos do
processo legislativo (Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar
documentos e correspondência, anotar e transmitir recados, protocolar entrega e
recebimento de correspondências, , guardar e conservar livros e documentos, guardar e
conservar material de expediente, realizar serviços externos da Câmara como pagamentos,
compras e entrega de documentos, assessorar vereadores, anotar solicitações dos
vereadores feitos em plenário e fora deste, acompanhamento de sessões legislativas,
atender telefonemas, servir café, água, chás e assemelhados, arrumar e remover móveis,
máquinas e equipamentos,recepcionar o público em geral prestando-lhe informações
necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o ás diversas áreas do legislativo, operar
máquinas reprográficas, fax e computadores, colaborar com a realização das atividades dos
cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
A.03 — AGENTE LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo — Mediante concurso público de provas
Classe: “Ill”
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar
trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas,
redigir expediente administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis. Controle do
material de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e distribuição de
correspondências: redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas,
ofícios e relatórios; arquivamento datilografia e digitação de correspondências, datilografar,
digitar e controlar documentos do processo legislativo, elaborar projetos de lei, emendas,
resoluções, decretos, requerimentos, ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo
presidente, pela Mesa ou pelos vereadores; arquivar documentos e correspondência;
organizar a agenda do Presidente e vereadores, assessorar vereadores e a Mesa Diretora,
Preenchimentos de fichários, controle de material de expediente, limpeza e equipamentos da
Câmara, controle físico de bens e patrimônio, exercer o controle dos recursos humanos da
Câmara, seus documentos, pastas e controle de efetividade, acompanhamento e
assessoramento nas Sessões Legislativas, assistência a Mesa Diretora nas Sessões
Plenárias, participar da organização de Sessões Especiais, Solenes, eventos especiais.
Organização do arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na elaboração de
serviços contábeis, atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de autoridades,
colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara,
executar outras tarefas correlatas.
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
B - Do Quadro dos Caraos em Comissão e Funções Gratificadas
B.01 — DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: cargo em Comissão ou Função Gratificada - Mediante livre nomeação e
exoneração
Classe: CC1 ou FG1
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência administrativa da Câmara e
Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões.
Descrição Analítica das Atribuições: O Diretor Administrativo deverá conhecer toda a
rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo, orientar, coordenar e
supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores; assessorar o Presidente e os demais Membros da Mesa,
organizando suas agendas; organizar audiências e sessões; atender ou fazer atender as
pessoas que procuram o Presidente; acompanhar nas repartições a tramitação das
providências solicitadas pelo Presidente; incumbir-se da correspondência endereçada pelo
Presidente, redigindo-a quando for o caso e providenciar a datilografia e andamento;
promover a execução das atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
controle funcional, efetividade e demais atividades da área de pessoal, promover a
realização das atividades relativas aos serviços de recepção, informações, protocolo,
arquivo, documentação e biblioteca da Câmara, elaborar Projetos de Lei, Emendas,
Resoluções, Decretos, Requerimento, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas
pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos
dentro da Câmara e junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas aos
serviços e funcionários; Controle e zelo dos bens patrimoniais da Câmara, recepcionar
autoridades, acompanhar o Presidente e os vereadores em sessões, reuniões ou audiências,
orientar o cerimonial da Câmara; organizar a pauta das Sessões Legislativas e, outras
funções correlatas.
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
B.02 — DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Provimento: cargo em Comissão ou Função Gratificada — Mediante livre nomeação e
exoneração
Classe: CC1 ou FG1
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos;
c) — Instrução Profissional, técnico em contabilidade ou contador; inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a Escrituração Contábil e Orçamentária da
Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Exercer a chefia, orientando, coordenando e
supervisionando os serviços do setor contábil financeiro, atender consultas, dar pareceres e
proceder a estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa, das Comissões e de
Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de contas anual da Câmara; elaborar
relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais; confeccionar a proposta
orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas; exercer o controle e
a execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara; executar empenhos,
proceder a regular liquidação das despesas; efetuar pagamentos; assinar cheques
juntamente com o Presidente da Câmara; proceder à conferência da Conta bancária,
extraindo sua verificação sempre que necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade
de caixa; manter registro de controle do recebimento do duodécimo orçamentário; outras
tarefas correlaias.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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