| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 10/01/2004 A 31/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2797 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI nº 2052/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º/01/2005 A 31/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - São fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais nos seguintes valores: | — Prefeito R$ 6.500,00 H — Vice-Prefeito R$ 3.250,00 Ill — Secretários Municipais R$ 1.950,00 Art. 2º - Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual. Art. 3º — Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão a totalidade de seus subsídios. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. GABINETE DO PR Em 01 de julho d REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de julho de 2004. Ro +) mA FATIMA JALUSA FLORES OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"