br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3253/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3253 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.003/2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
native_id28

Originating matéria

matéria 843 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

es 8UTiáig, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.253/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2014, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR
DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.003/2014, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em pagamento, nos
termos do Código Tributário Nacional, de Daiane da Silva Araújo, brasileira, solteira, portadora do CPF
nº 000.940.290-08 e RG nº 70801 83796, um terreno na zona urbana de Butiá/RS, localizado na Rua
Manoel Franco, Bairro Centro, a área de terra de 1 .284,26m? (Hum mil, duzentos e oitenta e quatro e
vinte e seis metros quadrados), avaliado pela Nova Terra Imobiliária Ltda em R$ 128.426,00 (cento e
vinte e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais), conforme Mapa e Memorial Descritivo anexos, parte
integrante desta Lei.“
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de agosto de 2017.
Lotes! do
DANIEL PEREIRA D
E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de agosto de 2017.
e DE ALMEIDA
Secretário Municipal de dministração
Interino

open original →