| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.003/2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. |
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es 8UTiáig, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.253/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.003/2014, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, de Daiane da Silva Araújo, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 000.940.290-08 e RG nº 70801 83796, um terreno na zona urbana de Butiá/RS, localizado na Rua Manoel Franco, Bairro Centro, a área de terra de 1 .284,26m? (Hum mil, duzentos e oitenta e quatro e vinte e seis metros quadrados), avaliado pela Nova Terra Imobiliária Ltda em R$ 128.426,00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais), conforme Mapa e Memorial Descritivo anexos, parte integrante desta Lei.“ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de agosto de 2017. Lotes! do DANIEL PEREIRA D E ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de agosto de 2017. e DE ALMEIDA Secretário Municipal de dministração Interino