| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1818/2003 E 1522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1522/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2801 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI nº 2051/2004 ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.818/2003 E 1.522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.818/2003, que passará a ter a seguinte redação: "8 1º - O parcelamento ou reparcelamento poderá ser efetivado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês.” Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.522/2001. Art. 3º - Os débitos parcelados nos termos das Leis municipais nº 1.818/2003, 1.522/2001, 1.557/2001, poderão ser reparcelados 01 (uma) vez. $ 1º - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor. $ 2º - Vencidas 04 (quatro) parcelas consecutivas do reparcelamento de débito previsto neste artigo, sem o efetivo pagamento, considerar-se-á vencidas as demais automaticamente, sendo vedado novo reparcelamento. Art. 4º - Os débitos parcelados nos termos da Lei Municipal nº 1.818/2003, e que forem reparcelados nos termos da presente legislação, terão anistia do pagamento de multa sobre a dívida. Art. 5º - Os parcelamentos ou reparcelamento de débitos, efetivados nos termos da presente Lei ou das Leis municipais nº 1.818/2008, 1.522/2001, não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Parágrafo Único - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 6º - Os contribuintes que com débitos tributários de Contribuição de Melhoria, que saldarem integralmente suas obrigações, até 31 de dezembro de 2004, é concedida anistia do pagamento da respectiva multa e juros de mora incidentes sobre a dívida. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de julho de 2004. Prefeito Municipal REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de julho de 2004. TA FLORES OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”