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norma nº 2051/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1818/2003 E 1522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1522/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI nº 2051/2004
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.818/2003 E
1.522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.522/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.818/2003, que passará a ter a seguinte redação:
"8 1º - O parcelamento ou reparcelamento poderá ser efetivado
em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.522/2001.
Art. 3º - Os débitos parcelados nos termos das Leis municipais
nº 1.818/2003, 1.522/2001, 1.557/2001, poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
$ 1º - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão
sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor.
$ 2º - Vencidas 04 (quatro) parcelas consecutivas do
reparcelamento de débito previsto neste artigo, sem o efetivo pagamento,
considerar-se-á vencidas as demais automaticamente, sendo vedado novo
reparcelamento.
Art. 4º - Os débitos parcelados nos termos da Lei Municipal nº
1.818/2003, e que forem reparcelados nos termos da presente legislação, terão
anistia do pagamento de multa sobre a dívida.
Art. 5º - Os parcelamentos ou reparcelamento de débitos,
efetivados nos termos da presente Lei ou das Leis municipais nº 1.818/2008,
1.522/2001, não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Parágrafo Único - Entenda-se como valor mínimo previsto neste
artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma
de dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º - Os contribuintes que com débitos tributários de
Contribuição de Melhoria, que saldarem integralmente suas obrigações, até 31 de
dezembro de 2004, é concedida anistia do pagamento da respectiva multa e juros
de mora incidentes sobre a dívida.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de julho de 2004.
Prefeito Municipal
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de julho de 2004.
TA FLORES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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