| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2004 |
| Date | 2004-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.874,67, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2056/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.874,67 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.874,67 (hum mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular Atividade 2.131 — Despesas com Transporte Escolar — Federal...................... R$ 1.874,67 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......................itsiiseseessessereeneeees R$ 1.874,67 Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente a Transporte Escolar - Federal. Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dg sua publicação. GABINETE DO PR MUNICIPAL Em 12 de julho de FERNANDO SKI LOPES nigipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Fá Em 12 de julho de 2004. FATIMA JA FLORES OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração