| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2004 |
| Date | 2004-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.200,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2804 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2057/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.200,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............irererereeeenererareeas U.Orcç. 06 — Fundo Merenda Escolar - FNME......................ceceeereecsssonesecececececonsecececenaeo 12 — Educação 365 — Educação Infantil 0032 — Educação Pré-Escolar Atividade 2.132 — Programa, Alimentação Creches — PNAC.............................ii R$ 3.200,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................eccceese cen n sis ceceeeeerreeesereaeea R$ 3.200,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente ao PNAC - Programa Nacional de Alimentação de Creches . Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de julho de 2004. FATIMA 8 Roms DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”