| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2060/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, do prédio da Escola Municipal Luis Custódio de Souza, localizado na Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio, para O funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO — ACVICO. Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação Comunitária Vila Custódio — ACVIVO, Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. EFEITO MUNICIPAL 2004. GABINETE DO Em 26 de julho REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de julho de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS" — reais 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, TepreSur ufa pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado Judicians seta, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA um A Jurídicas, representada, neste ato, por sua Presidente, Sra. Elisa Izabel Custódio de Susa brasileira, solteira, RG nº 1004425904, CPF nº 125.205.860-87, residente e domiciliado a Rug = Ifys:ly Raguse, nº 471, nestá cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ter; justo e contratado entre si, O que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem públi.... po Jara indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2060/2004, que passa « fazei Te integrante deste instrumento, o uso do prédio da Escola Municipal Luis Custódio de Sor Ju “propriedade do município, situada à Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio,à ASSOC trt AU) COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO — ACVICO. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, Única e exclusiva unte, para uso da CESSIONÁRIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁR]-, UNA CUSTÓDIO — ACVICO, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias Luis 11 necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persicm a CESSIONÁRIA. CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis contre «pias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presentej m duas vias du ira teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que prdduza seus juris e legais efeitos. Butiá/RS, 24 de geté tró de 2044 be IFABEL CUSTÓDIO DE SOPA FERNANDO à a OWSKI LOPES Presidente Cessionária k | — Cedeniro “ TESTEMUNHAS: : O presente contrato de Assessoria jurídica. cedência atende as formas legais sendo/de parecer favora..ut pala Assessor Jurídico OABIRS 51.414