br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2060/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2060 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2805

Originating matéria

matéria 6262 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2060/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, do prédio da Escola
Municipal Luis Custódio de Souza, localizado na Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio,
para O funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO —
ACVICO.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação Comunitária Vila Custódio
— ACVIVO,
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EFEITO MUNICIPAL
2004.
GABINETE DO
Em 26 de julho
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de julho de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"
— reais 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, TepreSur ufa
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado Judicians seta,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA um A
Jurídicas, representada, neste ato, por sua Presidente, Sra. Elisa Izabel Custódio de Susa
brasileira, solteira, RG nº 1004425904, CPF nº 125.205.860-87, residente e domiciliado a Rug = Ifys:ly
Raguse, nº 471, nestá cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ter; justo
e contratado entre si, O que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem públi.... po
Jara indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2060/2004, que passa « fazei
Te integrante deste instrumento, o uso do prédio da Escola Municipal Luis Custódio de Sor Ju
“propriedade do município, situada à Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio,à ASSOC trt AU)
COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO — ACVICO.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, Única e exclusiva unte,
para uso da CESSIONÁRIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁR]-, UNA
CUSTÓDIO — ACVICO, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente
permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias Luis 11
necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persicm a
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis contre «pias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presentej m duas vias du ira
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que prdduza seus juris e
legais efeitos.
Butiá/RS, 24 de geté tró de 2044
be IFABEL CUSTÓDIO DE SOPA FERNANDO à a OWSKI LOPES
Presidente Cessionária k | — Cedeniro
“ TESTEMUNHAS:
: O presente contrato de
Assessoria jurídica.
cedência atende as formas legais sendo/de parecer favora..ut pala
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414

open original →