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norma nº 2067/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1268/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2067/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1268/96, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1268/96,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O FUNDAGRO será administrado pelo poder Executivo,
atendendo orientação emanada do Conselho de Administração, que será assim
constituído:
| - O Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, mais um
representante desta Secretaria;
|l- O Secretário Municipal de Finanças;
Il - O Secretário Municipal de Obras e Saneamento
IV- O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V — Um representante das Associações de Produtores Rurais,
VI — Um representante das Associações Comunitárias do Meio Rural;
VIl- O Chefe do Escritório da EMATER.”
Art. 2º - Fica suprimido o Art. 4º e seus Parágrafos, da Lei Municipal
nº 1268/96.
Art. 3º - É alterada a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1268/96,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho de Administração do FUNDAGRO elaborará no
prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua
aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização e a administração do
FUNDAGRO.“
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de agosto de 2004.
FATIMA TESE R ones DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração

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