| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1268/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2067/2004 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É alterada a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1268/96, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O FUNDAGRO será administrado pelo poder Executivo, atendendo orientação emanada do Conselho de Administração, que será assim constituído: | - O Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, mais um representante desta Secretaria; |l- O Secretário Municipal de Finanças; Il - O Secretário Municipal de Obras e Saneamento IV- O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V — Um representante das Associações de Produtores Rurais, VI — Um representante das Associações Comunitárias do Meio Rural; VIl- O Chefe do Escritório da EMATER.” Art. 2º - Fica suprimido o Art. 4º e seus Parágrafos, da Lei Municipal nº 1268/96. Art. 3º - É alterada a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1268/96, passando a ter a seguinte redação: “Art. 8º - O Conselho de Administração do FUNDAGRO elaborará no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização e a administração do FUNDAGRO.“ Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 23 de agosto de 2004. FATIMA TESE R ones DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração