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norma nº 2068/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2068/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, do prédio público destinado à Feira Livre do
Produtor, localizado na Praça Santa Terezinha, nesta Cidade, para ABART - Associação
Butiaense de Artesãos, que servirá como ponto de comercialização, e de funcionamento
da sede da referida Associação.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da ABART-Associação Butiaense de
Artesãos.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o referido espaço,
as quais só poderão ser realizadas com prévia autorização do Município.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de agosto de 2004.
FATIMA SATLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
via
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ABART - Associação Butiaenss de
Artesãos, CNPJ Nº 05.561.698-0001-38, representada, neste ato, por sua Presidente, Sra
Cristine Rios de Souza, brasileira, solteira, RG nº 4071135364, CPF nº 900741650-20, residente
e domiciliado a Rua Alfredo Raguse, nº 660, Vila Custódio nesta cidade de Butiá, a seguir
simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por
um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, à
CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2068/2004, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, o uso do prédio público destinado à Feira Livre do Produtor, localizado na
Praça Santa Terezinha, nesta Cidade, de propriedade do município, à ABART - Assogiação
Butiaense de Artesãos.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e
exclusivamente para uso da CESSIONÁRIA, que servirá como ponto de comercialização, pem
como do funcionamento da sede da referida Associação, sendo que o desvio de finalidade
importará na revogação da presente permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Cessionária só poderá realizar qualquer obra ou modificação do
imóvel com prévia autorização do Cedente. Sendo que as benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas, incorporarão ao Patrimônio Público, sem qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para qlue produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, 27 de agosto +»
“a
Ny
Cris GR “fros ok ouça.
CRISTINE RIOS DE SOUZA
Presidente Cessionária
TESTEMUNHAS:
Assessoria jurídica.
M
/ ” Assessor Jurídico
OAB/RS 51.414
“BUTIÁ 40 ANOS”

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