| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2062/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação de Butiá, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Carbonifera, constituído por municípios da 2º Coordenadoria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para a consecução das seguintes finalidades: a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de saúde; c) Integrar Pessoa Jurídica, se assim for deliberada e convir ao bom desempenho do Consórcio. Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmara Municipais. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementado se necessário, devendo ser consideradas nos orçamentos futuros dotações próprias para a mesma finalidade. Art. 4º - As despesas iniciais para cumprimento do presente projeto, correrão pela seguinte dotação orçamentária: 2.071- Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial 4.4.70.41.01.00.00 — Contribuições para Consórcios Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de to de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"