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norma nº 2062/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2062 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2062/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
PARTICIPAR DO | CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação de Butiá, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Carbonifera, constituído
por municípios da 2º Coordenadoria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para a
consecução das seguintes finalidades:
a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do
Sistema Unico de saúde;
c) Integrar Pessoa Jurídica, se assim for deliberada e convir ao bom desempenho do
Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente
autorizados pelas respectivas Câmara Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial,
na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para atender as despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementado se necessário, devendo ser
consideradas nos orçamentos futuros dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 4º - As despesas iniciais para cumprimento do presente projeto,
correrão pela seguinte dotação orçamentária:
2.071- Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
4.4.70.41.01.00.00 — Contribuições para Consórcios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de to de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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