| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2063/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa FCN de Araújo, CNPJ nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 2º - À concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.36.02.00.00 — Aluguéis de Imóveis Direto com Pessoas Físicas Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PR ELFO MUNICIPAL Em 05 de agosto : ps FERNANDOÁ eu Dai: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de agosto de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"