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norma nº 2063/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2063/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa FCN de Araújo, CNPJ
nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372,
bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º - À concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será
prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.36.02.00.00 — Aluguéis de Imóveis Direto com Pessoas Físicas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PR
ELFO MUNICIPAL
Em 05 de agosto :
ps
FERNANDOÁ
eu
Dai:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de agosto de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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