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norma nº 2069/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2069 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LÃ)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2069/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de uma
área marginal localizada no leito da Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e
Cerro dos Azambuja, com 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), nas proximidades do
Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia, em anexo, do Mapa Oficial do Município), para
o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CERRO DO
ROQUE.
Parágrafo único — A área citada no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para funcionamento da sede da Associação dos
Moradores do Cerro do Roque.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da flata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO WSKI LOPES
Prefej nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de agosto de 2004.
BS 2d FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fermando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO-
CERRO DO|ROQUE, CNPJ Nº 06.789.850/0001-05, representada, neste ato, por sua Presidente,
Sr. Joacir Antonio Sarzi Sartori, brasileiro, casado, CPF 322926270/00, RG 9013067534,
residente e: domiciliado a Estrada Geral Cerro do Roque, nesta cidade de Butiá, a seguir -
simplesmente denominada CESSIONARIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: RS
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por. “'-
prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2069/2004, que passa o
fazer parte integrante deste instrumento, constante de uma área marginal localizada ng leito da.
Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e Cerro dos Azambuja, com 898,80 E
(seiscentos metros quadrados), nas proximidades do Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia, ....
em anexo, do Mapa Oficial do Município), para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS ...
MORADORES DO CERRO DO ROQUE. a é:
CLÁUSULA |SEGUNDA: A área citada na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, =. -.
para uso da CESSIONÁRIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO -DOS ="
MORADORES DO CERRO DO ROQUE, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação e -
da presente, permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das
benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização.
persista a CESSIONÁRIA. = iris, Veins
CLÁUSULA: TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir passíveis
controvérsias advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente/em duas vias de.
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para Que produza seus. -.:
jurídicos e legais efeitos. - Dido no
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JOACIR ANTONIO SARZI SARTORI
Presidente Cessionária
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TESTEMUNHAS:
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas
Assessoria jprídica.
OABIRS 51.474
“BUTIÁ 40 ANOS”
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