| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LÃ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2069/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de uma área marginal localizada no leito da Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e Cerro dos Azambuja, com 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), nas proximidades do Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia, em anexo, do Mapa Oficial do Município), para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CERRO DO ROQUE. Parágrafo único — A área citada no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para funcionamento da sede da Associação dos Moradores do Cerro do Roque. Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da flata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO WSKI LOPES Prefej nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de agosto de 2004. BS 2d FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS" e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Fermando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO- CERRO DO|ROQUE, CNPJ Nº 06.789.850/0001-05, representada, neste ato, por sua Presidente, Sr. Joacir Antonio Sarzi Sartori, brasileiro, casado, CPF 322926270/00, RG 9013067534, residente e: domiciliado a Estrada Geral Cerro do Roque, nesta cidade de Butiá, a seguir - simplesmente denominada CESSIONARIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: RS CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por. “'- prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2069/2004, que passa o fazer parte integrante deste instrumento, constante de uma área marginal localizada ng leito da. Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e Cerro dos Azambuja, com 898,80 E (seiscentos metros quadrados), nas proximidades do Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia, .... em anexo, do Mapa Oficial do Município), para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS ... MORADORES DO CERRO DO ROQUE. a é: CLÁUSULA |SEGUNDA: A área citada na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, =. -. para uso da CESSIONÁRIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO -DOS =" MORADORES DO CERRO DO ROQUE, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação e - da presente, permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização. persista a CESSIONÁRIA. = iris, Veins CLÁUSULA: TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir passíveis controvérsias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presente/em duas vias de. igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para Que produza seus. -.: jurídicos e legais efeitos. - Dido no | | JOACIR ANTONIO SARZI SARTORI Presidente Cessionária | TESTEMUNHAS: Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas Assessoria jprídica. OABIRS 51.474 “BUTIÁ 40 ANOS” | | | | PISTA QRodAGEM — > Y/Bota NO | . 45t BOC f 1 o À Nem - o Vo “ e = 1+800 | | A ds (- N k / Ne f 5 . (2 É ! FAZENDA a ff! | MOÇAS vecths ZÉ .." a e " no. EN M 8 / 1 P fz , 4+400 ; “800 m = PASSO Dé LuDavif pa suf +, r | / ! . - + 4 e . sa a | 1tG50 Pd 1Fãoo “o A E ns ê ; I ; "a ad > E di / ! , . re a *Voovia & Ê j y “ ) > PÁsse im / Pi : i ) LUDOVICO a a” . . a BALNEARIU : N , À X ' 14 À FONTÉTDE: É RE k eesiamas x CÃO 205 / REA 2t5uu “ fe P/MISTA PARA ) FAZENDA BOA VISTA , FAZENDA “Eos é CAPÃO COMPRIDO " AR assinada: