norma nº 3915/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.915/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
DE
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.058 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Emenda
36610011 -. R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.. 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.. R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... R$ 59.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de noyembro de 2023.
EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PAULO da NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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