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norma nº 2094/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2094/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA
ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE
PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE
OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA.
*
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Contribuição com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para
construção/encampação de obra destinada ao fornecimento de energia elétrica para
prédios no Distrito Industrial do Município de Butiá.
Art. 2º - A cópia do Termo de Contribuição é parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de dezembro de 2004.
ab
FATIMA sao Ea DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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