| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2094/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. * FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Contribuição com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para construção/encampação de obra destinada ao fornecimento de energia elétrica para prédios no Distrito Industrial do Município de Butiá. Art. 2º - A cópia do Termo de Contribuição é parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de dezembro de 2004. ab FATIMA sao Ea DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”