| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2072/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 'seguinte LEE Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 461,19 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 — SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE...............ceeneerees Projeto 1.055 — Construção e Manut. de um Packing House...................... ll... R$ 461,19 4.4.20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transf. Recebidas da União....... R$ 461,19 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, os Recursos advindos do Governo Federal para Construção do Packing House. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREKEITO MUNICIPAL Em 30 de agosto de 2004. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de agosto de 2004. FATIMA ES FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”