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norma nº 2072/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2072/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a 'seguinte LEE
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 461,19 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 — SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE...............ceeneerees
Projeto 1.055 — Construção e Manut. de um Packing House...................... ll... R$ 461,19
4.4.20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transf. Recebidas da União....... R$ 461,19
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no Artigo
anterior, os Recursos advindos do Governo Federal para Construção do Packing House.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREKEITO MUNICIPAL
Em 30 de agosto de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de agosto de 2004.
FATIMA ES FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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