| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a U TiÁros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 F 8 >. TOPA ; NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.174/2016 INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESIDUOS RECICLÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Capítulo | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis de Butiá, estruturando-se este de forma a: | - priorizar ações geradoras de ocupação e renda; Il - promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram; HI - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações populares de coleta seletiva; IV - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes ambientais da limpeza urbana. Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: | - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas; H - cooperativas ou associações populares de coleta seletiva: grupos autogestionários formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, organizados para atuação local; HI - EcoPontos para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e de demolição, bem como de resíduos volumosos, que serão disponibilizados às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva; IV - Postos de Coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva estabelecido por esta Lei; V - Unidades de Triagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento; VI - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável. Art. 3º - Os geradores de resíduos recicláveis são responsáveis pela realização da triagem dos resíduos provenientes de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis. a U TI, Árog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 FA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 4º - O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será prestado por cooperativas ou associações populares de coleta seletiva. 8 1º - O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações populares de coleta seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica. 8 2º - Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas. 8 3º - As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva poderão, nos EcoPontos e nas Unidades de Triagem viabilizadas pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis coletados. 8 4º - As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade. $ 5º - Caso não haja cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço público, o procedimento de contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no segundo, observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º - É responsabilidade da administração municipal a implantação da rede de EcoPontos e Unidades de Triagem em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município. $ 1º - A rede de EcoPontos e Unidades de Triagem necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações públicas, cedidas por terceiros ou locadas. 8 2º - A administração municipal poderá conceder o uso ou doar as áreas para a instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva. 8 3º - A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo segundo deste artigo deverão, necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no segundo, quanto à destinação do imóvel única e exclusivamente para o desenvolvimento da atividade prevista nesta Lei. 8 4º - A administração municipal fornecerá às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental voltados aos munícipes. Capítulo Il DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art. 6º -O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será desenvolvido visando à universalização de, seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: a U Tiros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA | - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos; Il - setorização da coleta seletiva a partir da ação das cooperativas ou associações populares de coleta seletiva; Ill - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos recicláveis. Parágrafo Único. O planejamento do serviço definirá metas incrementais para os contratos com as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva e para a implantação da rede de EcoPontos e Unidades de Triagem. Art. 7º - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente (SMAMA), garantida a plena participação das cooperativas ou associações populares de coleta seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a temática. Capítulo Ill DOS ASPECTOS ECONÔMICOS Art. 8º - O serviço público de coletas eletiva de lixos ecoreciclável será prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores. 8 1º- As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos. 8 2º- As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabilizados pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixos ecoreciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta Solidária. $ 3º-O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos ou convênios, em conformidade com a legislação federal específica (Art.24, inciso XXVII, da Lei Federal 8666/1993, na redação que lhe conferiu o Art.57 da Lei federal 11445/2007). Art. 9º - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como: |.armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propicie na multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública. Parágrafo único — A prática anunciada no inciso | deste Art. constitui infração penalizável na forma desta lei. Art. 10 - Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva para a prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis deverão prever, entre outros, os seguintes aspectgs: asse U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP” A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA | - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta Solidária. Il - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, em parceria com a administração, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento; HI - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; IV - o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros. V- o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; Parágrafo Único. A remuneração pela prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será feita: | — Através da venda do material reciclável dividida de forma igualitária entre os catadores associados; H — Através de contratação de um caminhão para a coleta seletiva; Hl — através de pagamento de água, luz e manutenção da Central de resíduos Sólidos e dos equipamentos lá existentes. Art. 11 - A Administração Pública Municipal e as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão responsáveis por incentivar e propiciar: | - a inclusão dos catadores informais não organizados nas cooperativas ou associações populares de coleta seletiva e nos trabalhos desenvolvidos nas Unidades de Triagem; Il - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação para melhor desenvolvimento das atividades. Art. 12 - As ações das cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. Capítulo IV DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 13- O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. Art. 14 - As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à necessidade de: | - zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados; H - manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Capítulo V DA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art. 15 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pela Secretaria AB U TiAros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” OA , NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente (SMAMA), representada pelo coordenador de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis. Parágrafo Único - O coordenador de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos. Capítulo VI DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA Art. 16 - Os órgãos públicos da administração municipal e os empreendimentos cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos recicláveis gerados em suas atividades, de forma a separá-los e acondicioná-los em local coberto e protegido das intempéries e da proliferação de animais sinantrópicos, para posterior destinação ao procedimento da reciclagem. SEÇÃO | DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Art. 17 - Os órgãos públicos da administração municipal deverão indicar anualmente, por meio de memorando encaminhado à SMAMA, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva. 8 1º - Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva. Ú 8 2º Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo coordenador de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS EMPREENDIMENTOS CUJA ATIVIDADE SEJA PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 18- Os empreendimentos cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental, deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva ou a outras entidades devidamente licenciadas pelo órgão ambiental. SA y NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Capítulo VII DO SELO "AMIGO DOS RECICLADORES" Art. 19- O selo "Amigo dos Recicladores", será conferido anualmente pela SMAMA, mediante solicitação, a todos os estabelecimentos que apresentem comprovantes mensais de destinação adequada dos resíduos recicláveis emitidos pelas cooperativas ou associações populares de coleta seletiva consecutivamente pelo período de seis meses. Art. 20 - A identidade visual do selo "Amigo dos Recicladores" será elaborada pela SMAMA. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 -Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAMA) a operacionalização e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 22 - O primeiro selo "Amigo dos Recicladores" será conferido em 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PWBLIQUE-SE DEISE MACHA Secretário Municigal de Administração