| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2074/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas — ABEUS e a Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, uma sala com área de 20,44m2, localizada nas dependências da Estação Rodoviária de Butiá, na Rua José Feliciano Carrinho, Centro, de propriedade desta Prefeitura Municipal, por prazo indeterminado. Art. 2º - Fica a cargo das referidas entidades as despesas relativas ao disciplinamento do uso da referida sala, podendo procederem a divisão da mesma, maneira a melhor atender as suas necessidades Art. 3º - As Associações ficarão responsáveis pela manutenção e conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone. Art. 4º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 5º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dá sua publicação. À | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de setembro de) 2004. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de setembro de 2004. aa ES R FATIMA JA LORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO O Município de Butiá, pessoa jurídica de direito público, representada pelo: prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, doravante denominado CONCESSOR e a Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas- ABEUS, CNPJ nº-91.900.837/0001-42 representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. Adão Cleiton Leal da Silva, RG'nº 8068982936 , CPF nº 704192300/25, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Ymar Monteiro, nº 411, Bairro Medianeira, na cidade de Butiá —- RS e a Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, CNPJ nº 07.071.365/0001-56, representado, neste ato, por sua Presidente, Srº Sabrina Almeida de Freitas, RG nº 5079873286, CPF nº 810293650/91, brasileira, residente e domiciliado à Rua Leandro de Almeida, nº 600, Bairro Centro, na cidade de Butiá — RS, denominadas CONCESSIONARIA, contratam o seguinte: | CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCESSOR permite, a Título de Cedência Gratuita, o uso de Bem Público, por prazo indeterminado, a CONCESSIONÁRIA, previsto na Lei Municipal nº 20;74/2004, parte integrante deste instrumento, sala de prédio de sua propriedade, com área de 20,44m2, situada na Rua José Feliciano Carrinho, Bairro Centro, nesta cidade. CLÁUSULA SEGUNDA — As Entidades CONCESSIONÁRIA farão uso do respectivo Bem Público, para o fim específico e exclusivo de utilização para instalação de suas sedes, bem como, para realização de trabalhos administrativos e reuniões de interesse das entidades. CLÁUSULA TERCEIRA - As Entidades ficarão responsáveis pelas despesas de manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, reformas e melhorias necessárias para boa apresentação e desempenho de suas atitudes. CLÁUSULA QUARTA - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. CLÁUSULA QUINTA - O prazo de cedência será por período indeterminado a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste ato. E, por se acharem justos e contratados, assinam o/presente em três vias de igual teor, para que produza seus legais efeitos. ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA Presidente Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas- ABEUS CONCESSIONARIA - SABRINA PT DE FREITAS Presidente Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULB ABLAU Sssessor Jurídico OABIRS 51.414 “BUTIÁ 40 ANOS”