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norma nº 2074/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2074/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA
SALAS EM UM PRÉDIO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à
Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas — ABEUS e a
Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, uma sala com
área de 20,44m2, localizada nas dependências da Estação Rodoviária de Butiá, na Rua
José Feliciano Carrinho, Centro, de propriedade desta Prefeitura Municipal, por prazo
indeterminado.
Art. 2º - Fica a cargo das referidas entidades as despesas relativas ao
disciplinamento do uso da referida sala, podendo procederem a divisão da mesma,
maneira a melhor atender as suas necessidades
Art. 3º - As Associações ficarão responsáveis pela manutenção e
conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone.
Art. 4º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá
as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dá sua publicação.
À
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de setembro de) 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de setembro de 2004.
aa ES R
FATIMA JA LORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O Município de Butiá, pessoa jurídica de direito público, representada pelo:
prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, doravante denominado CONCESSOR e a
Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas- ABEUS, CNPJ
nº-91.900.837/0001-42 representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. Adão Cleiton Leal da
Silva, RG'nº 8068982936 , CPF nº 704192300/25, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à
Rua Ymar Monteiro, nº 411, Bairro Medianeira, na cidade de Butiá —- RS e a Associação
Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, CNPJ nº 07.071.365/0001-56,
representado, neste ato, por sua Presidente, Srº Sabrina Almeida de Freitas, RG nº 5079873286,
CPF nº 810293650/91, brasileira, residente e domiciliado à Rua Leandro de Almeida, nº 600,
Bairro Centro, na cidade de Butiá — RS, denominadas CONCESSIONARIA, contratam o seguinte:
| CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCESSOR permite, a Título de Cedência Gratuita, o uso de Bem
Público, por prazo indeterminado, a CONCESSIONÁRIA, previsto na Lei Municipal nº 20;74/2004,
parte integrante deste instrumento, sala de prédio de sua propriedade, com área de 20,44m2,
situada na Rua José Feliciano Carrinho, Bairro Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — As Entidades CONCESSIONÁRIA farão uso do respectivo Bem Público,
para o fim específico e exclusivo de utilização para instalação de suas sedes, bem como, para
realização de trabalhos administrativos e reuniões de interesse das entidades.
CLÁUSULA TERCEIRA - As Entidades ficarão responsáveis pelas despesas de manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, reformas e melhorias necessárias
para boa apresentação e desempenho de suas atitudes.
CLÁUSULA QUARTA - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por
benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de cedência será por período indeterminado a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste ato.
E, por se acharem justos e contratados, assinam o/presente em três
vias de igual teor, para que produza seus legais efeitos.
ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA
Presidente
Associação Butiaense de Estudantes
Universitários e Secundaristas- ABEUS
CONCESSIONARIA
-
SABRINA PT DE FREITAS
Presidente
Associação Butiaense e Leonense
de Acadêmicos da ULB ABLAU
Sssessor Jurídico
OABIRS 51.414
“BUTIÁ 40 ANOS”

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