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norma nº 2075/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - CONSEC.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2075/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMSEC
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança da Comunidade
— COMSEC — em caráter permanente, como Órgão consultivo e deliberativo para assuntos de
segurança comunitária Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC,
terá a seguinte composição:
a) O Prefeito Municipal ou seu Representante Imediato;
b) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
c) O Comandante da Polícia Militar Local,
d) O Titular da Polícia Civil;
e) O Presidente da CDL;
f) O Presidente da UBAM;
9) O Presidente do Conselho Tutelar;
h) O Dirigente Municipal do Núcleo de Trânsito;
i) O Presidente do CMDCA;
j) Um representante da OAB
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será o Prefeito ou seu
representante legal.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança da Comunidade —
COMSEC:
| — Definir as prioridades na área de segurança comunitária do Município;
Il — Formular estratégias e controlar a execução da política de segurança
comunitária;
|Il — Promover o permanente relacionamento da comunidade com os órgãos
de segurança pública que atuam no Município, promovendo campanhas educativas que
possibilitam o estreitamento de laços e estimulem a cooperação mútua;
IV — Criar indicadores de segurança comunitária e mecanismos de controle
da qualidade e produtividade, do grau de respeito aos direitos humanos e da eficácia dos serviços
prestados a população;
V — Montar cadastro que possibilite traçar perfil da violência e criminalidade,
por região ou bairro;
VI - Manter cadastro atualizado dos serviços de segurança privados
existentes no Município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Vil -— Acompanhar os serviços de segurança privada, zelando pela
legalidade;
VIII — Envolver as autoridades e as comunidades na discussão de
altemativas na área de segurança pública;
IX- Estabelecer critérios para celebração de convênios entre o Poder Público
e Entidades e/ou Empresas, no sentido de contribuírem, inclusive financeiramente, para a
implementação de uma política municipal de segurança pública,
X — Propor a concessão de reconhecimento aos servidores de segurança
pública que se destacarem positivamente;
XI — Elaborar seu regimento interno, definindo entre outras disposições, a
estrutura administrativa e operacional do Conselho.
& 1º - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente;
8 2º - Os representantes e os suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
& 3º - Cabe ao Conselho propor que outras entidades passem a compor o
COMSEC.
Art. 4º - O exercício da função de conselheiro não será remunerada,
considerando-se serviço público relevante.
Art. 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante
solicitação da Entidade a que representam dirigida ao Prefeito Municipal.
Art. 6º - Todos os representantes, titulares ou suplentes, que compõe o
Conselho devem estar no exercício das suas funções no Município.
Art. 7º - O CONMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e
extraordinariamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3
dos seus membros.
Art. 8º - O COMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e
extraordinarjamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos
seus membros.
Art. 9º - O COMSEC será composto pelo plenário e mesa diretora, composta
por presidente, vice-presidente e secretário.
Parágrafo Único — A mesa diretora, exceto o Presidente, será eleita entre os
membros titulares, por voto direto, com mandato de um ano, prorrogável por mais um.
Art. 10 - O COMSEC deverá elaborar seu regimento no prazo máximo de 60
dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 11 — As reuniões do COMSEC serão publicadas, em local de fácil
acesso e ampla divulgação.
& 1º - As deliberações do COMSEC se darão por maioria simples dos votos,
com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
“BUTIÁ 40 ANOS”
My
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 2º - As pessoas da comunidade terão livre acesso as reuniões ordinárias
do COMSEC, sendo a elas, garantido, nos termos do regimento interno, o direito a voz. A
prerrogativa do voto é exclusiva dos membros do Conselho.
Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
k
/
GABINETE DO du MUNICIPAL
Em 13 de setembro de 2004.
FERNANDO RU
Pref nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de setembro de 2004.
FATIMA JALUSA al DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
é
“BUTIÁ 40 ANOS"

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