| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - CONSEC. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2075/2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - COMSEC FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC — em caráter permanente, como Órgão consultivo e deliberativo para assuntos de segurança comunitária Município. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC, terá a seguinte composição: a) O Prefeito Municipal ou seu Representante Imediato; b) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; c) O Comandante da Polícia Militar Local, d) O Titular da Polícia Civil; e) O Presidente da CDL; f) O Presidente da UBAM; 9) O Presidente do Conselho Tutelar; h) O Dirigente Municipal do Núcleo de Trânsito; i) O Presidente do CMDCA; j) Um representante da OAB Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será o Prefeito ou seu representante legal. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC: | — Definir as prioridades na área de segurança comunitária do Município; Il — Formular estratégias e controlar a execução da política de segurança comunitária; |Il — Promover o permanente relacionamento da comunidade com os órgãos de segurança pública que atuam no Município, promovendo campanhas educativas que possibilitam o estreitamento de laços e estimulem a cooperação mútua; IV — Criar indicadores de segurança comunitária e mecanismos de controle da qualidade e produtividade, do grau de respeito aos direitos humanos e da eficácia dos serviços prestados a população; V — Montar cadastro que possibilite traçar perfil da violência e criminalidade, por região ou bairro; VI - Manter cadastro atualizado dos serviços de segurança privados existentes no Município; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Vil -— Acompanhar os serviços de segurança privada, zelando pela legalidade; VIII — Envolver as autoridades e as comunidades na discussão de altemativas na área de segurança pública; IX- Estabelecer critérios para celebração de convênios entre o Poder Público e Entidades e/ou Empresas, no sentido de contribuírem, inclusive financeiramente, para a implementação de uma política municipal de segurança pública, X — Propor a concessão de reconhecimento aos servidores de segurança pública que se destacarem positivamente; XI — Elaborar seu regimento interno, definindo entre outras disposições, a estrutura administrativa e operacional do Conselho. & 1º - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente; 8 2º - Os representantes e os suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal. & 3º - Cabe ao Conselho propor que outras entidades passem a compor o COMSEC. Art. 4º - O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se serviço público relevante. Art. 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade a que representam dirigida ao Prefeito Municipal. Art. 6º - Todos os representantes, titulares ou suplentes, que compõe o Conselho devem estar no exercício das suas funções no Município. Art. 7º - O CONMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e extraordinariamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos seus membros. Art. 8º - O COMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e extraordinarjamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos seus membros. Art. 9º - O COMSEC será composto pelo plenário e mesa diretora, composta por presidente, vice-presidente e secretário. Parágrafo Único — A mesa diretora, exceto o Presidente, será eleita entre os membros titulares, por voto direto, com mandato de um ano, prorrogável por mais um. Art. 10 - O COMSEC deverá elaborar seu regimento no prazo máximo de 60 dias contados da publicação da presente Lei. Art. 11 — As reuniões do COMSEC serão publicadas, em local de fácil acesso e ampla divulgação. & 1º - As deliberações do COMSEC se darão por maioria simples dos votos, com a presença da maioria absoluta dos seus membros. “BUTIÁ 40 ANOS” My ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 2º - As pessoas da comunidade terão livre acesso as reuniões ordinárias do COMSEC, sendo a elas, garantido, nos termos do regimento interno, o direito a voz. A prerrogativa do voto é exclusiva dos membros do Conselho. Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. k / GABINETE DO du MUNICIPAL Em 13 de setembro de 2004. FERNANDO RU Pref nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de setembro de 2004. FATIMA JALUSA al DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração é “BUTIÁ 40 ANOS"