| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - FUMPREV. |
| native_id | 2823 |
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da 3% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2076/2004 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A VIOLENCIA — FUMPREV. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Prevenção a Violência. o Art. 2º - Constituirão recursos do FUMPREV: ) a) recursos transferidos pelo Estado ao Município, a título de receita, proveniente de multas de trânsito; b) recursos a serem consignados no orçamento do Município; c) recursos doados por empresas ou pessoas físicas; d) outras rendas destinadas ao Fundo; e) recursos repassados pela União e/ou Estado, destinados à prevenção; f) recursos devolvidos pelo legislativo, por encerramento do período; g) recursos provenientes de multas do JEC e ajustamento do Ministério Público. Art. 3º - O FUMPREV é vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º - Fica criada a Comissão Administrativa do FUMPREV, com a seguinte representação: 01 (um) membro do Poder Executivo; 01 (um) membro do Poder Legislativo; o Presidente do COMSEC; 01 (um) membro da Brigada Militar, 01 (um) membro da Polícia Civil ; 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Trânsito. 8 1º - Os representantes serão os indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 2º - O Presidente nato do FUMPREV é o Prefeito Municipal. Podendo delegar tal múnus ao representante do Município no fundo. Art. 5º - Os recursos serão aplicados atendendo ao plano de trabalho apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação da Comissão Administrativa. $ 1º - A aplicação dos recursos do fundo obedecerá a seguinte ordem de prioridade: reforma e manutenção de veículos; aquisição de equipamentos de proteção e segurança doa agentes na atividade fim; suplementação de horas extras ao pessoal empregado em operações devidamente planejadas e/ou eventos previstos no Município. & 2º - Cada órgão do sistema de segurança pública prevista nesta Lei terá destinação de recursos de acordo com O quantitativo de agentes e o número de veículos empregados quotidianamente em atividades de prevenção a violência. Art. 6º - Para a aplicação dos recursos, levar-se-á em consideração as necessidades de prevenção à violência no Município, em estrita observância às competências legais. “€ 4 sc BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 7º - esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de setembro de 2004. FATIMA an FLORES DE OLIVEIRA em Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"