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norma nº 2076/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - FUMPREV.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2076/2004
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO A VIOLENCIA —
FUMPREV.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Prevenção a Violência.
o Art. 2º - Constituirão recursos do FUMPREV:
) a) recursos transferidos pelo Estado ao Município, a título de receita,
proveniente de multas de trânsito;
b) recursos a serem consignados no orçamento do Município;
c) recursos doados por empresas ou pessoas físicas;
d) outras rendas destinadas ao Fundo;
e) recursos repassados pela União e/ou Estado, destinados à prevenção;
f) recursos devolvidos pelo legislativo, por encerramento do período;
g) recursos provenientes de multas do JEC e ajustamento do Ministério
Público.
Art. 3º - O FUMPREV é vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal
da Fazenda.
Art. 4º - Fica criada a Comissão Administrativa do FUMPREV, com a
seguinte representação: 01 (um) membro do Poder Executivo; 01 (um) membro do Poder
Legislativo; o Presidente do COMSEC; 01 (um) membro da Brigada Militar, 01 (um) membro da
Polícia Civil ; 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Trânsito.
8 1º - Os representantes serão os indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º - O Presidente nato do FUMPREV é o Prefeito Municipal. Podendo
delegar tal múnus ao representante do Município no fundo.
Art. 5º - Os recursos serão aplicados atendendo ao plano de trabalho
apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação da Comissão Administrativa.
$ 1º - A aplicação dos recursos do fundo obedecerá a seguinte ordem de
prioridade: reforma e manutenção de veículos; aquisição de equipamentos de proteção e
segurança doa agentes na atividade fim; suplementação de horas extras ao pessoal empregado
em operações devidamente planejadas e/ou eventos previstos no Município.
& 2º - Cada órgão do sistema de segurança pública prevista nesta Lei terá
destinação de recursos de acordo com O quantitativo de agentes e o número de veículos
empregados quotidianamente em atividades de prevenção a violência.
Art. 6º - Para a aplicação dos recursos, levar-se-á em consideração as
necessidades de prevenção à violência no Município, em estrita observância às competências
legais.
“€ 4 sc
BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de setembro de 2004.
FATIMA an FLORES DE OLIVEIRA
em Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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