| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2079/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A, para a troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e Público-PASEP, dentro dos critérios estipulados na minuta, em anexo, parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O prazo do Convênio esta estipulado na Cláusula Décima Primeira, da Minuta de Convênio em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de setembro de 2004. IA FERNANDO RUSROWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de setembro de 2004. FATIMA ENA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração BN