| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2080/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a, seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), de .+ propriedade do município, situado à Tv. Liberato V. S. Cunha, fazendo esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE. Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Entidade SÃO CRISTOVÃO FUTEBOL CLUBE, para construção de Sede Esportiva e Campo para prática de Futebol. Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. À À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de setembro de 2004. FERNANDO muskowst LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de setembro de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE, CNPJ Nº 02. 629.856/0001-56, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. Higino Flores Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, RG nº 7025154357, CPF nº 214.674.550/91, residente e domiciliado a Rua Trav. Dona Elisa, nº 30, Vila Julieta, nesta cidade de Butiá, a seguir . simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2080/2004, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, o uso de um terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do município, situado à Tv. Liberato N, S. Cunha, fazendo esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO | CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE. Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede esportiva e campo para prática de futebol, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. Cláusula Terceira: Fica eleito o foro-da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Butiá/RS, 05 de | (A > ONÇALVES DA SILVA FERNANDO B OW OWSKI LOPES Presidente Cessionária Cedente TESTEMUNHAS: 2. LO sad Teo QuegdosA; Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legai recer favorável pela Assessoria do Município. OABIRS 51. “BUTIÁ 40 ANOS" ã a . : PRA ano REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ETTA É qa CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Z) 5 a Ze “º CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO O PECA » DOC, - Dur, CATHAR, à . (2025154357 Ka ) MALCIORTTO — VALIDADE k (05/11/2950) (zo /11n08 05) | cer 214.674.550-91 GRACILIANA DE SOUZA DA SILVA Td Serssoia ) EXIssÃO doz56159014 ( 01/12/2003 ) GBsERVAÇÕES Uso OBRIGATORIO DE LENTES CORRETIVAS ABulst1s MARILITAÇÃO Ef ch E) (25/05/1976 ) emo ' f as ” 77 Ls DAS E O DN pe rei = FI A RATO V3. CUNHA DP E A Er effect A E E il , A CUNHA os é U - fas » Lida Sa Y 7% 4 l AREA * 9 660,00 agião ve LIBERATO AREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO - DO GiINASIO GE SETA ma, EV rr pegam + mada am — emilio cheira mta ii mônio muto E E mr = — pie Và Dat Agra paro Rr Semrsit ct Thru é crutrmoor dE ESPORTES