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norma nº 2080/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2080/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a, seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um
terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), de
.+
propriedade do município, situado à Tv. Liberato V. S. Cunha, fazendo esquina com a Rua
Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Entidade SÃO CRISTOVÃO FUTEBOL
CLUBE, para construção de Sede Esportiva e Campo para prática de Futebol.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
À
À
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de setembro de 2004.
FERNANDO muskowst LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de setembro de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL
CLUBE, CNPJ Nº 02. 629.856/0001-56, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. Higino
Flores Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, RG nº 7025154357, CPF nº 214.674.550/91,
residente e domiciliado a Rua Trav. Dona Elisa, nº 30, Vila Julieta, nesta cidade de Butiá, a seguir .
simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo
indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 2080/2004, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, o uso de um terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do município, situado à Tv. Liberato N,
S. Cunha, fazendo esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO |
CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede esportiva e campo para prática de futebol,
sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: Fica eleito o foro-da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, 05 de
| (A
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ONÇALVES DA SILVA FERNANDO B OW OWSKI LOPES
Presidente Cessionária Cedente
TESTEMUNHAS:
2. LO sad
Teo QuegdosA;
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legai recer favorável pela
Assessoria do Município.
OABIRS 51.
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