| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2081/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa F.C.N. de Araújo, CNPJ nº 06.787.131/0001-47,com sede na Cidade Dois Irmãos/RS, uma fração de terras de 1.500 m? ( Hum mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às margens da BR 290, entre o Engenho Rudi Raguse e o Shopping Rural, a ser desmembrada da Matrícula nº 7.972 — R3, dentro de um todo maior de 3.976,24 m2. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação de uma Fábrica de biscoitos. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa F.C.N. de Araújo, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de 90 (noventa) dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis meses do início da referida construção. Art. 4º - Compromete-se à empresa F.C.N. de Araújo, a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras doada. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa F.C.N. de Araújo, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. 4 * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de setembro a 2004. FERNANDO SKI LOPES REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de setembro de 2004. FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”