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norma nº 2081/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2081/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
F.C.N. de Araújo, CNPJ nº 06.787.131/0001-47,com sede na Cidade Dois Irmãos/RS, uma
fração de terras de 1.500 m? ( Hum mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade
do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às margens da BR 290,
entre o Engenho Rudi Raguse e o Shopping Rural, a ser desmembrada da Matrícula nº
7.972 — R3, dentro de um todo maior de 3.976,24 m2.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação de uma Fábrica de biscoitos.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa F.C.N.
de Araújo, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de 90 (noventa)
dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem
como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis meses do início da referida
construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa F.C.N. de Araújo, a desenvolver na
área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo
prazo mínimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa F.C.N. de
Araújo, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar
o patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de setembro a 2004.
FERNANDO SKI LOPES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de setembro de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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