| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2082/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A — CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa Blau & Onetta Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420, Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº 05.659.779/0001-75, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, no local denominado oficinas do Poço 1, em Butiá/RS, com área de 12.057,30 m2, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), mensais. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar inicialmente de 15 a 20 empregos diretos e aproximadamente 120 (cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas de peças, postos de gasolina, mecânicas. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 4.010 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa “ 3.3.90.39.26.00.00 — Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de ema $ 2004. FERNANDO OWSKI LOPES nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de setembro de 2004. FATIMA a FLORES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração