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norma nº 2082/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2082/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A — CONCEDER
INCENTIVO À EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa Blau & Onetta Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420,
Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº 05.659.779/0001-75, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será
prestada em forma de locação de imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues,
no local denominado oficinas do Poço 1, em Butiá/RS, com área de 12.057,30 m2, no
valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
referida compromete-se a contratar inicialmente de 15 a 20 empregos diretos e
aproximadamente 120 (cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais
como: plantio, transporte, revendas de peças, postos de gasolina, mecânicas.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias.
4.010 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
“ 3.3.90.39.26.00.00 — Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de ema $ 2004.
FERNANDO OWSKI LOPES
nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de setembro de 2004.
FATIMA a FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração

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