| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.562,40, COM RECURSO DO MEC/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2088/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.562,40 COM RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA —- PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.562,40 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA U. Org. 01 — Gastos não computados no ensino Regular 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular 0601.1236100382.134 — Programa Dinheiro Direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE....... R$ 1.562,40 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............ e irerereereeereeaaranerenaaeeaeneaeneaaaeaaees R$ 1.562,40 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE com Recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 16 de novembro de 2004. FATIMA sa ue DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”