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norma nº 2088/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2088 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.562,40, COM RECURSO DO MEC/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2088/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.562,40 COM
RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA —- PDDE
COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.562,40 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Org. 01 — Gastos não computados no ensino Regular
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100382.134 — Programa Dinheiro Direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE....... R$ 1.562,40
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............ e irerereereeereeaaranerenaaeeaeneaeneaaaeaaees R$ 1.562,40
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE com
Recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 16 de novembro de 2004.
FATIMA sa ue DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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