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norma nº 2086/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI nº 2086/2004
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
ANISTIA DE MULTA E JUROS DE
MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos contribuintes, com débito tributários ou
não-tributários, inscritos ou não em divida ativa ou pertencentes ao corrente exercício,
vencidos até esta data, anistia fiscal, de acordo com as disposições abaixo:
| - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos, na forma
prevista nesta lei, até 30 de novembro de 2004, terão direito a anistia de multa e juros de
mora.
II - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos, na forma
prevista nesta Lei, até 20 de dezembro de 2004, terão direito a anistia de multa.
Art. 2º - Somente terá direito a anistia prevista nesta Lei, o
contribuinte que efetuar, no mínimo, o pagamento relativo a integralidade de um exercício
financeiro, quitando pela ordem os mais antigos.
Art. 3º - Os débitos parcelados, poderão ter as parcelas quitadas nas
mesmas condições estabelecidas no artigo 1º da presente lei, desde que sejam pagas
pelo menos 30% (trinta por cento) das parcelas restantes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
Em 08 de novemb;
FERNANDO BHR
Práfeita
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 08 de novembro de 2004.
FATIMA SED ones OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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