| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI nº 2086/2004 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos contribuintes, com débito tributários ou não-tributários, inscritos ou não em divida ativa ou pertencentes ao corrente exercício, vencidos até esta data, anistia fiscal, de acordo com as disposições abaixo: | - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos, na forma prevista nesta lei, até 30 de novembro de 2004, terão direito a anistia de multa e juros de mora. II - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos, na forma prevista nesta Lei, até 20 de dezembro de 2004, terão direito a anistia de multa. Art. 2º - Somente terá direito a anistia prevista nesta Lei, o contribuinte que efetuar, no mínimo, o pagamento relativo a integralidade de um exercício financeiro, quitando pela ordem os mais antigos. Art. 3º - Os débitos parcelados, poderão ter as parcelas quitadas nas mesmas condições estabelecidas no artigo 1º da presente lei, desde que sejam pagas pelo menos 30% (trinta por cento) das parcelas restantes. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PR Em 08 de novemb; FERNANDO BHR Práfeita REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de novembro de 2004. FATIMA SED ones OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”