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norma nº 2092/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2092/2004
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, com caráter
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e
implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação
a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
|- Deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
Il - Definir a s políticas de repasse a terceiros e as condições de retorno dos
recursos sob a responsabilidade do Conselho;
IH - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis
vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;
IV — Estabelecer normas para a gestão e controle do patrimônio vinculado ao
Fundo;
V- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo , solicitando,
se necessário, o auxílio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso
de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos;
VI - Propor medida de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como
outras formas de atuação visando a execução dos programas habitacionais para o Município;
VII — Elaborar seu Regimento Intemo, que regerá o seu funcionamento e
disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 07 (sete)
membros, a saber:
| — Três representantes do Poder Público Municipal — ( 02 representantes da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria
Municipal de Administração);
Il- Um representante do Poder Legislativo;
IN — Três representantes da Sociedade Civil — (02 representantes da UBAM e
01 representante da CDL).
& 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por igual período.
8 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal; o do Poder Legislativo, será indicado por sua Mesa Diretora; e os demais por indicação
das diretorias das Entidades representadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
& 3º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo
órgão representado.
8 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito
Municipal;
8 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 5º - Na primeira sessão ordinária de cada gestão, o Conselho elegerá,
dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º - A convocação para as sessões será feita por escrito, com uma
antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito)
horas, no caso das sessões extraordinárias.
Art. 8º - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho contará com
a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as sessões, podendo utilizar-se dos
serviços das unidades administrativas do Município que forem necessárias.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a
proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à
população de baixa renda.
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda àquela que
reside em condições precárias de habitabilidade com renda familiar de até 03 (três) salários
mínimos.
Art. 10 — Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas
do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
| - Construção de moradias populares;
Il - Produção de lotes urbanizados;
Ill — Urbanização de favelas;
IV - Melhorias de unidades habitacionais;
V- Aquisição de materiais de construção;
VI — Construção e/ou reforma de equipamentos comunitários e institucionais,
vinculados a projetos habitacionais;
VII - Regularização fundiária;
VIII — Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
Programas Habitacionais;
IX - Serviços de apoio e organização em Programas Habitacionais;
X — Complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes deste
serviço, com a finalidade de regulariza-lo;
XI — Recuperação de áreas degradadas para uso habitacional;
XII - Ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los
à dignidade humana;
XIII - Projetos experimentais de aprimoramento de tecnolo na área
habitacional;
“BUTIÁ 40 ANOS"
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XIV — Reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de
preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda;
XV — Quaisquer outras ações habitacionais de interesse social, aprovadas
pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 11 — Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
| - Dotações orçamentárias próprias;
Il - Recebimento de prestações decorrentes de programas habitacionais;
Il — Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV — Recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos
públicos, repassados diretamente ou através de Convênio;
V — Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, repassados diretamente ou através de Convênio;
VI — Aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição
financeira, quando previamente autorizados por Lei específica;
VII — Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de
capitais;
VII — Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com
exceção de impostos.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham
como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas
habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação.
8 3º - O Fundo somente será utilizado por deliberação do Conselho
Municipal de Habitação, ficando vedado o uso dos seus recursos pelo Poder Executivo sem a
prévia autorização do referido Conselho.
8 4º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado à rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art. 12 - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e Assistência Social, fomecerá os recursos humanos e materiais necessários
à implantação dos objetivos da presente Lei.
Art. 13 - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá
requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação,
tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social:
| - Administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
H - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Habitação;
Hi - Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de
Habitação;
IV - Recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à
Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das
despesas do Fundo;
V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais dafreceita e
despesa do Fundo;
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VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e
projetos do Executivo na área da habitação.
Art. 15 - O Fundo de que trata esta Lei terá vigência ilimitada.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento do Município.
Art. 17 — Após empossados, o Conselho Municipal de Habitação terá o prazo
de 30 (trinta) dias para aprovar seu Regimento Interno.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2004.
FATIMA E EA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”

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