| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2092/2004 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o art. 9º desta Lei. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação: |- Deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais; Il - Definir a s políticas de repasse a terceiros e as condições de retorno dos recursos sob a responsabilidade do Conselho; IH - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; IV — Estabelecer normas para a gestão e controle do patrimônio vinculado ao Fundo; V- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo , solicitando, se necessário, o auxílio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos; VI - Propor medida de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a execução dos programas habitacionais para o Município; VII — Elaborar seu Regimento Intemo, que regerá o seu funcionamento e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões. Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 07 (sete) membros, a saber: | — Três representantes do Poder Público Municipal — ( 02 representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria Municipal de Administração); Il- Um representante do Poder Legislativo; IN — Três representantes da Sociedade Civil — (02 representantes da UBAM e 01 representante da CDL). & 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. 8 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; o do Poder Legislativo, será indicado por sua Mesa Diretora; e os demais por indicação das diretorias das Entidades representadas. “BUTIÁ 40 ANOS” ” ”/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ & 3º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo órgão representado. 8 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal; 8 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. Art. 5º - Na primeira sessão ordinária de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 7º - A convocação para as sessões será feita por escrito, com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito) horas, no caso das sessões extraordinárias. Art. 8º - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho contará com a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as sessões, podendo utilizar-se dos serviços das unidades administrativas do Município que forem necessárias. Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda àquela que reside em condições precárias de habitabilidade com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos. Art. 10 — Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em: | - Construção de moradias populares; Il - Produção de lotes urbanizados; Ill — Urbanização de favelas; IV - Melhorias de unidades habitacionais; V- Aquisição de materiais de construção; VI — Construção e/ou reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais; VII - Regularização fundiária; VIII — Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de Programas Habitacionais; IX - Serviços de apoio e organização em Programas Habitacionais; X — Complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a finalidade de regulariza-lo; XI — Recuperação de áreas degradadas para uso habitacional; XII - Ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; XIII - Projetos experimentais de aprimoramento de tecnolo na área habitacional; “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ XIV — Reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda; XV — Quaisquer outras ações habitacionais de interesse social, aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 11 — Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação: | - Dotações orçamentárias próprias; Il - Recebimento de prestações decorrentes de programas habitacionais; Il — Doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV — Recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos, repassados diretamente ou através de Convênio; V — Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, repassados diretamente ou através de Convênio; VI — Aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição financeira, quando previamente autorizados por Lei específica; VII — Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VII — Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de impostos. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 8 2º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação. 8 3º - O Fundo somente será utilizado por deliberação do Conselho Municipal de Habitação, ficando vedado o uso dos seus recursos pelo Poder Executivo sem a prévia autorização do referido Conselho. 8 4º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Art. 12 - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, fomecerá os recursos humanos e materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei. Art. 13 - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada. Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social: | - Administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação; H - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação; Hi - Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação; IV - Recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das despesas do Fundo; V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais dafreceita e despesa do Fundo; “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do Executivo na área da habitação. Art. 15 - O Fundo de que trata esta Lei terá vigência ilimitada. Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento do Município. Art. 17 — Após empossados, o Conselho Municipal de Habitação terá o prazo de 30 (trinta) dias para aprovar seu Regimento Interno. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de dezembro de 2004. FATIMA E EA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS”