| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2004 |
| Date | 2004-12-13 |
| Ementa | CRIA A FEIRA DO PRODUTOR DE BUTIÁ - SHOPPING RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2841 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2091/2004 CRIA A FEIRA DO PRODUTOR DE BUTIÁ-SHOPPING RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: À Art. 1º - E criada a Feira do Produtor de Butiá — Shopping Rural — que terá por finalidade a comercialização de gêneros alimentícios, hortigranjeiros, frutas e produtos artesanais, produzidos no Município, com vistas ao incentivo ao produtor e beneficio do consumidor. Parágrafo único - Os locais e horários de funcionamento do Shopping Rural serão estabelecidos pelos feirantes e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 2º - O Shopping Rural será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal nº 1263/96. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário resolver as questões relativas à organização, funcionamento, limpeza dos locais, cadastramento e a aplicação das penas de advertência, punição, afastamento e admissão de feirantes. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário deverá elaborar, no prazo máximo de 30(trinta) dias, o regulamento de funcionamento do Shopping Rural, o qual será submetido à homologação do chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - O funcionamento do Shopping Rural dar-se-á em caráter precário e experimental, até a edição do regulamento previsto, observados os requisitos no Art.3º. Art. 5º - As despesas de manutenção do imóvel, bem como as relativas as tarifas de água e luz e as de serviços de vigilância, ficam a cargo dos usuários. Parágrafo único - No primeiro ano de funcionamento do Shopping Rural as despesas previstas no caput deste artigo ficam a cargo do Municípió,la título de incentivo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de/ stlá publicação ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de dezembro de 2004. FATIMA DB am DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIAÁ 40 ANOS”