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norma nº 2091/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaCRIA A FEIRA DO PRODUTOR DE BUTIÁ - SHOPPING RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2091/2004
CRIA A FEIRA DO PRODUTOR DE
BUTIÁ-SHOPPING RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: À
Art. 1º - E criada a Feira do Produtor de Butiá — Shopping Rural — que
terá por finalidade a comercialização de gêneros alimentícios, hortigranjeiros, frutas e produtos
artesanais, produzidos no Município, com vistas ao incentivo ao produtor e beneficio do
consumidor.
Parágrafo único - Os locais e horários de funcionamento do Shopping
Rural serão estabelecidos pelos feirantes e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário.
Art. 2º - O Shopping Rural será administrado pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal nº 1263/96.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário resolver as questões relativas à organização, funcionamento, limpeza dos locais,
cadastramento e a aplicação das penas de advertência, punição, afastamento e admissão de
feirantes.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
deverá elaborar, no prazo máximo de 30(trinta) dias, o regulamento de funcionamento do
Shopping Rural, o qual será submetido à homologação do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O funcionamento do Shopping Rural dar-se-á em
caráter precário e experimental, até a edição do regulamento previsto, observados os requisitos no
Art.3º.
Art. 5º - As despesas de manutenção do imóvel, bem como as relativas
as tarifas de água e luz e as de serviços de vigilância, ficam a cargo dos usuários.
Parágrafo único - No primeiro ano de funcionamento do Shopping
Rural as despesas previstas no caput deste artigo ficam a cargo do Municípió,la título de incentivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de/ stlá publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de dezembro de 2004.
FATIMA DB am DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIAÁ 40 ANOS”

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