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norma nº 2098/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2098 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2005.
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E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº. 2098/2004
E Caça 1 221
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uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sm sanciona é
Promulga a seguinte Lei: !
de imo nos termos da presente Lei, que estabelece 0 Plano de papers
Subvenções para o exercício do ano 2.005. end
' Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo,
somente poderão ser concedidos para:
| - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do metes rj
V — A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS;; APAE
outros desse gênero; epi E
VI — A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fi sioterapia
medicina em geral: Br da
do Hera,
IX — A sad de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando);
comprovada sua utilização, tais como: para assistência social, vacj)
palestras e outros, se solicitada pela Prefeitura;
X — Clube de Escoteiros e assemelhados;
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“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
XI — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer AE
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, músiga, literatura, movimentos ERR HA
culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal): core E
ca pn an:
XII — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência:
médica, hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos desinsetos!
ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destina pra
indigentes; Vl
XIII — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas; ide!
estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (subi etido
à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros: A pa
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material de mi Be. teta O
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interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município;
XV-À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicit tação)
do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda: «damã região )
concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o camaval. Sig OS;
7 Pibes
XVI — Auxílios às Associações de Moradores.
XVII — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência; técnica [a
e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e: fertilizantesti:
(comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas;
estradas ou bueiros para escoamento dos produtos; mrE
Xvill-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente; ;
combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do:
meio rural; po sd
XIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para Q Natalida || me :
criança butiaense, campantias do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos de RR:
neste sentido;
XX — Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais E la
como, Brigada Militar, Policia Civil e outros; ice
do Prefeito;
XXII — Auxílio à UBAM
XXI — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista/Gaúcho. -- dA
““BUTIÁ 40 ANOS”:
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entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente
auxílio.
a À $ 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria
patronagem, e outros, com o intuito de absorver o menor tempo-e material possível. "it,
& 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, segu
Artigo 7º., 83º. a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ | !
| - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVEN ÕES
Art. 3º. — Todo o pedido de auxílio: e/ou subvenções, deverái-sen
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de
documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei.
8 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria:ida |.
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Secretário, e outros).
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pre
8 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
Art. 4º. - O ofício e a documentação em processo padronizado
seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e,
manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções. : DR
documentação, quantas forem necessárias,
interessado no seu controle.
Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao
Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se: Co nai
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo; ia
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade; NE:
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, ..
manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções: inere
mesmas. Srs
|ll - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVEN ÕES no
Art. 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma: (fina
“material ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito M
observando-se.ainda:
| - DAS ENTIDADES
A). Comprovação da personalidade jurídica,
B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
C) Nominata da atual diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício |
anterior.
“BUTIÁ 40 ANOS”
4º BUT qua,
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou
idônea); e ck
B) Nominata dos atuais componentes; =
C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano O
C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de: com
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento,para:
auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios.
HI - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrí
orçamentos, pedidos, e outros.) a
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso);
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV'- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, dever
ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob,
pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fi
de recebimento de novos auxílios. E
elos
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão” dispensados!
automaticamente, de comprovação posterior. É.
8 1º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem. for i E
8 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram!a aplicação de recurso; d
formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Mu
assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais,
ou outros documentos de comprovação. a e
& 3º. — Em caso de diretoria com grande número de. components
obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesour:
secretário (ou equivalente) , Ee
8 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encamin
Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ord
classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores. E
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de represen
(como sindicatos e assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diret
Municipais, Estaduais e Federais.
“BUTIÁ 40 ANOS”
Sad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 1º - .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei,
8 2º-
entidades discriminadas neste artigo.
Art 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas; qu
poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei,
apresentados em via original para comprovação. -
em curso; oe il io an
Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à rasa MUNINRE
de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade fe e
coridição financeira do Município; E
Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 27 de dezembro
FERNANDO
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de dezembro de 2004.
FATIMA sEDREL ones DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
X
“BUTIÁ 40 ANOS”

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