| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2005. |
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E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº. 2098/2004 E Caça 1 221 ANO 2005. rr E ] m | Pa > Rr O O) ps [am A O = (92) A — O V m Rº2) v = a 9, o E [om o, O, DO E o. D (08) €; = + 3 o: uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sm sanciona é Promulga a seguinte Lei: ! de imo nos termos da presente Lei, que estabelece 0 Plano de papers Subvenções para o exercício do ano 2.005. end ' Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo, somente poderão ser concedidos para: | - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do metes rj V — A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS;; APAE outros desse gênero; epi E VI — A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fi sioterapia medicina em geral: Br da do Hera, IX — A sad de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando); comprovada sua utilização, tais como: para assistência social, vacj) palestras e outros, se solicitada pela Prefeitura; X — Clube de Escoteiros e assemelhados; Mao me o CIP AA SEM ÃO Sp x Ca es ' RE e “BUTIÁ 40 ANOS” 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ XI — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer AE modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, músiga, literatura, movimentos ERR HA culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal): core E ca pn an: XII — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência: médica, hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos desinsetos! ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destina pra indigentes; Vl XIII — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas; ide! estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (subi etido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros: A pa XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material de mi Be. teta O S! interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município; XV-À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicit tação) do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda: «damã região ) concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o camaval. Sig OS; 7 Pibes XVI — Auxílios às Associações de Moradores. XVII — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência; técnica [a e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e: fertilizantesti: (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas; estradas ou bueiros para escoamento dos produtos; mrE Xvill-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente; ; combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do: meio rural; po sd XIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para Q Natalida || me : criança butiaense, campantias do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos de RR: neste sentido; XX — Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais E la como, Brigada Militar, Policia Civil e outros; ice do Prefeito; XXII — Auxílio à UBAM XXI — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista/Gaúcho. -- dA ““BUTIÁ 40 ANOS”: RE E entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente auxílio. a À $ 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria patronagem, e outros, com o intuito de absorver o menor tempo-e material possível. "it, & 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, segu Artigo 7º., 83º. a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ | ! | - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVEN ÕES Art. 3º. — Todo o pedido de auxílio: e/ou subvenções, deverái-sen encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei. 8 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria:ida |. RT Secretário, e outros). TA pre 8 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do Art. 4º. - O ofício e a documentação em processo padronizado seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e, manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções. : DR documentação, quantas forem necessárias, interessado no seu controle. Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se: Co nai 1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo; ia 2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade; NE: Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, .. manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções: inere mesmas. Srs |ll - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVEN ÕES no Art. 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma: (fina “material ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito M observando-se.ainda: | - DAS ENTIDADES A). Comprovação da personalidade jurídica, B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento; C) Nominata da atual diretoria; D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício | anterior. “BUTIÁ 40 ANOS” 4º BUT qua, A ' EAN Eb “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ N Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou idônea); e ck B) Nominata dos atuais componentes; = C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano O C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de: com C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento,para: auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios. HI - DAS PESSOAS A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrí orçamentos, pedidos, e outros.) a B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso); C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social. IV'- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, dever ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob, pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fi de recebimento de novos auxílios. E elos comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão” dispensados! automaticamente, de comprovação posterior. É. 8 1º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem. for i E 8 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram!a aplicação de recurso; d formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Mu assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, ou outros documentos de comprovação. a e & 3º. — Em caso de diretoria com grande número de. components obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesour: secretário (ou equivalente) , Ee 8 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encamin Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ord classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores. E V- DISPOSIÇÕES FINAIS espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de represen (como sindicatos e assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diret Municipais, Estaduais e Federais. “BUTIÁ 40 ANOS” Sad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dá PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 1º - .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei, 8 2º- entidades discriminadas neste artigo. Art 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas; qu poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, apresentados em via original para comprovação. - em curso; oe il io an Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à rasa MUNINRE de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade fe e coridição financeira do Município; E Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Em 27 de dezembro FERNANDO REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de dezembro de 2004. FATIMA sEDREL ones DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração X “BUTIÁ 40 ANOS”