| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2102/2004 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas Municipais, no ensino fundamental, no ano letivo de 2004. 8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do saldo positivo dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido pela Lei 9424 com os referidos profissionais, 8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério, inclusive pessoal contratado. 8 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de folhas a listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei. Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº 9424/96, com efetivo ingresso na Fazenda Municipal até 30 de dezembro de 2004. Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.” Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de dezembro de 2004. FATIMA miStiLres DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"