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norma nº 2102/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2102/2004
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas Municipais, no
ensino fundamental, no ano letivo de 2004.
8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do saldo positivo dos 60%
(sessenta por cento) do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido pela Lei 9424 com os
referidos profissionais,
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério, inclusive
pessoal contratado.
8 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de folhas a
listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei
Federal nº 9424/96, com efetivo ingresso na Fazenda Municipal até 30 de dezembro de 2004.
Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela
mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de dezembro de 2004.
FATIMA miStiLres DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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