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norma nº 2142/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2142 / 2005
Date 2005-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protoitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 É
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 2142/2005
E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS
00. LOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS
SEM AULAS FORMAIS, PARA AS
COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES
SOCIO-EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE
LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes
atividades, nos horários sem aulas formais:
| —- espaços sócio-educacionais, com cursos, artesanato e oficinas diversas;
Il — espaços artísticos como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas;
IH — jogos, esportes, recreação e lazer;
IV — reuniões de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos
anônimos, quaisquer que venham a contribuir pelo bem-estar das comunidades; e
V— feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania.
Parágrafo único — A utilização prevista no “caput” deste artigo, dar-se-á
através de acerto entre as escolas e representantes da comunidade.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de educação e cultura (SMEC) a
disponibilização pública dos espaços e horários.
Art. 3º - As solicitações de cedência de espaços e seus horários far-
se-ão diretamente junto às direções das escolas, com antecedência de no mínimo de 03
(três) dias úteis.
| 81º- Será criado um Regulamento para uso do espaço, expedido
através de Decreto do Executivo Municipal.
8 2º - O usuário ou o solicitante ficará responsável por qualquer dano ao
patrimônio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 Ea de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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