| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2005 |
| Date | 2005-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protoitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 É Estado do Rio Grande do Sul . PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 2142/2005 E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS 00. LOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SOCIO-EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes atividades, nos horários sem aulas formais: | —- espaços sócio-educacionais, com cursos, artesanato e oficinas diversas; Il — espaços artísticos como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas; IH — jogos, esportes, recreação e lazer; IV — reuniões de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos anônimos, quaisquer que venham a contribuir pelo bem-estar das comunidades; e V— feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania. Parágrafo único — A utilização prevista no “caput” deste artigo, dar-se-á através de acerto entre as escolas e representantes da comunidade. Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de educação e cultura (SMEC) a disponibilização pública dos espaços e horários. Art. 3º - As solicitações de cedência de espaços e seus horários far- se-ão diretamente junto às direções das escolas, com antecedência de no mínimo de 03 (três) dias úteis. | 81º- Será criado um Regulamento para uso do espaço, expedido através de Decreto do Executivo Municipal. 8 2º - O usuário ou o solicitante ficará responsável por qualquer dano ao patrimônio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 Ea de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração