| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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co BUTIA a, Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2163/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO | MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA | INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. | SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de | suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Gelson França, CNPJ nº 06.166.865/0001-09, com sede na Rua Piratini, nº 680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 2.857,17 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto, localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá. TRT RT E TT Sr e eme] EE TI O ES O imcaaoo Sema cam memso cem em = Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a | instalação de uma Empresa direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e | peças e equipamentos, bem como reformas e assistência técnica meme t+ Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra | mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública. = eae ERG: meoto O a Art. 4º - A Empresa compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos diretos Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras | mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. =D TE adro Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, ú da área de terras emprestadas. | TT TE ee cs BUTIAa, Estado do Rio Grande do Sul . REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa Gelson França, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais | passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser | firmada pelo Município e o beneficiário. | Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. OS PA e es: em GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de nuiitina de 2005. EPE AOS TT erre tao SEVERO MALTA Prefeito Municipal mae REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | Em 05 de outubro de 2005. | PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração CIA cora car “CTT TO TT To DO E metem en ao ue D0'os qo'sE! DlvId SvIDa ZNILSIAV