br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2163/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2163 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2846

Originating matéria

matéria 6311 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 3

co BUTIA a,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS
LEI Nº 2163/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A |
DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO |
MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA |
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS. |
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de |
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Empresa Gelson França, CNPJ nº 06.166.865/0001-09, com sede na Rua Piratini, nº
680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras
de 2.857,17 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto, localizado às margens
da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito
Industrial do Município de Butiá.
TRT RT E TT Sr e
eme] EE TI O ES O imcaaoo Sema cam
memso cem em =
Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e
telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
| instalação de uma Empresa direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e
| peças e equipamentos, bem como reformas e assistência técnica
meme
t+ Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
| mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de
01 (um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem
Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
= eae
ERG: meoto
O a
Art. 4º - A Empresa compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos
diretos
Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras |
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
=D TE adro
Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º
e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de
nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, ú
da área de terras emprestadas. |
TT TE ee
cs BUTIAa,
Estado do Rio Grande do Sul .
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º,
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa
Gelson França, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais |
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º,
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser |
firmada pelo Município e o beneficiário. |
Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
OS PA e es:
em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de nuiitina de 2005.
EPE AOS TT erre
tao
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
mae
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em 05 de outubro de 2005. |
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
CIA cora car
“CTT TO TT To DO E metem en ao ue
D0'os
qo'sE!
DlvId SvIDa
ZNILSIAV

open original →