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norma nº 2151/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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94º BUTIÁ 194,
Prefeita Municipal de Bustia - Gestão 2005/2008 (7
Estado do Rio Grande do Sul )
J; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2151/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança,
visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de
identidade no Município.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei a minuta de Convênio
constante no Anexo |.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de agosto de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2008.
Convênio que celebram o ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA, com a interveniência do
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS e o
MUNICÍPIO DE o Eros sé
visando à conjugação de esforços
entre os partícipes para a confecção
de Cédulas de Identidade.
Expediente nº .Mm cm Na.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
Secretaria da Justiça e da Segurança, inscrita no CNPJ sob o nº
37.958.583/0001-46, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 1358,
8ºandar, nesta Capital, neste ato representada pelo Secretário
de Estado da Justiça e da Segurança, José Otávio Germano, com a
interveniência do Instituto-Geral de Perícias, com sede
administrativa na Rua Voluntários da Pátria, 1358, 3º andar, em
Porto Alegre, inscrito no CNPJ sob o nº: 02. 626. 165/0001-07,
representado neste ato pelo Diretor-Geral, Áureo Luiz Figueiredo
Martins , doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE
inscrito no CNPJ sob onº............ , neste ato representado
pero Prefeito ........... r doravante denominado MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente Convênio, que reger-se-á pelas
normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa à conjugação de esforços
entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade no
Município.
CA ne DPM o
1]
ESTADO DO RIO GRANDE.DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERICIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Ao ESTADO, por meio do Instituto-Geral de Perícias
— Departamento de Identificação, caberá:
a) receber o servidor municipal disponibilizado e o
respectivo ofício de apresentação;
b) responsabilizar-se pela preparação do servidor
disponibilizado que necessitar de conhecimento específico para o
desenvolvimento das atividades no Posto do Departamento de
Icentificação;
c) manter o controle da efetividade do servidor
disponibilizado, por meio da planilha fornecida pelo Município,
comunicando mensalmente as alterações que ocorrerem, seja na
esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer todo o material básico indispensável à
confecção dos documentos de identidade civil
II- Ao MUNICÍPIO caberá:
a) disponibilizar um (1) servidor do seu quadro,
mediante. ofício de apresentação ao Departamento de
Identificação, contendo todos os dados pessoais do servidor,
para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro. das
necessidades especílficas do Posto;
b) arcar com a remuneração mensal do servidor, bem
como com os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários
ou outros de quaisquer natureza;
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade
mensal do servidor disponibilizado;
d) apresentar o servidor municipal disponibilizado ao
Estado, por meio de ofício de apresentação, providenciando na
sua substituição quando solicitada pelo Estado;
e) ceder o espaço físico para o atendimento do
público, onde funcionará o Posto, arcando com as despesas de
água, luz e limpeza;
£f) transportar materiais e documentos, pertinentes à
corfecção de carteiras de identidade , até o Posto Regional mais
próximo.
AA Come dnio DP Mie [a pr]
ED
1)
Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇAO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das
cláusulas do presente Convênio deverão ser mantidas e
acompanhadas por um representante designado pelo Município e um'
pe-o Estado.
CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISAO
O presente Convênio poderá ser denunciado por
escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito
independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexegiível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer a denúncia ou a
rescisão do Convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
cbrigações contraídas durante o prazo de vigência do presente
instrumento
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência por 4 (Quatro) anos,
contada a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do
Es" ado, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos
termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
É competente o Foro da Comarca da Capital do Estado
do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam Oo
presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo subscritas.
Porto Alegre, de de 200%
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Er
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
JOSÉ OTÁVIO GERMANO,
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.
.e..... .......
ec... ........
ÁUREO LUIZ FIGUEIREDO MARTINS,
Diretor-Geral do Instituto-Geral
de Perícias.
Testemunhas:
EMA iectConvênia DMinaipas fã DI]

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