| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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94º BUTIÁ 194, Prefeita Municipal de Bustia - Gestão 2005/2008 (7 Estado do Rio Grande do Sul ) J; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2151/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança, visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de identidade no Município. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei a minuta de Convênio constante no Anexo |. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 23 de agosto de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS SUPERVISÃO TÉCNICA TERMO DE CONVÊNIO Nº /2008. Convênio que celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS e o MUNICÍPIO DE o Eros sé visando à conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. Expediente nº .Mm cm Na. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança, inscrita no CNPJ sob o nº 37.958.583/0001-46, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 1358, 8ºandar, nesta Capital, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, José Otávio Germano, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, 1358, 3º andar, em Porto Alegre, inscrito no CNPJ sob o nº: 02. 626. 165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-Geral, Áureo Luiz Figueiredo Martins , doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE inscrito no CNPJ sob onº............ , neste ato representado pero Prefeito ........... r doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que reger-se-á pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade no Município. CA ne DPM o 1] ESTADO DO RIO GRANDE.DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA INSTITUTO-GERAL DE PERICIAS SUPERVISÃO TÉCNICA CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I- Ao ESTADO, por meio do Instituto-Geral de Perícias — Departamento de Identificação, caberá: a) receber o servidor municipal disponibilizado e o respectivo ofício de apresentação; b) responsabilizar-se pela preparação do servidor disponibilizado que necessitar de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do Departamento de Icentificação; c) manter o controle da efetividade do servidor disponibilizado, por meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional; d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos documentos de identidade civil II- Ao MUNICÍPIO caberá: a) disponibilizar um (1) servidor do seu quadro, mediante. ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos os dados pessoais do servidor, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro. das necessidades especílficas do Posto; b) arcar com a remuneração mensal do servidor, bem como com os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer natureza; c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal do servidor disponibilizado; d) apresentar o servidor municipal disponibilizado ao Estado, por meio de ofício de apresentação, providenciando na sua substituição quando solicitada pelo Estado; e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza; £f) transportar materiais e documentos, pertinentes à corfecção de carteiras de identidade , até o Posto Regional mais próximo. AA Come dnio DP Mie [a pr] ED 1) Z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS SUPERVISÃO TÉCNICA CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇAO As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo Município e um' pe-o Estado. CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISAO O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexegiível. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão do Convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas cbrigações contraídas durante o prazo de vigência do presente instrumento CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES Este instrumento terá vigência por 4 (Quatro) anos, contada a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Es" ado, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA- DO FORO É competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento. E, por estarem de acordo, os partícipes firmam Oo presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas. Porto Alegre, de de 200% MA Tieta ênjo DEP ido 5 | AViHU7A God Er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS SUPERVISÃO TÉCNICA JOSÉ OTÁVIO GERMANO, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança. .e..... ....... ec... ........ ÁUREO LUIZ FIGUEIREDO MARTINS, Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. Testemunhas: EMA iectConvênia DMinaipas fã DI]