| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o as U Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP LA. E NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Rita ço LEI Nº 3.171/2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão Subsídios Mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020. Art. 2º- O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.958,72 (treze mil novecentos e cinquenta e oito reais com setenta e dois centavos). Art. 3º- O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.979,35 (seis mil novecentos setenta e nove reais com trinta e cinco centavos). Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Art. 6º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual ao Prefeito e Vice- Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2016. A PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de Secretário Municipal de Administração