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norma nº 3171/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3171 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o as U Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP
LA. E NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Rita ço LEI Nº 3.171/2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA
O EXERCÍCIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão Subsídios Mensais nos termos desta
Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º- O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.958,72 (treze mil
novecentos e cinquenta e oito reais com setenta e dois centavos).
Art. 3º- O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.979,35 (seis mil
novecentos setenta e nove reais com trinta e cinco centavos).
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão
ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual ao Prefeito e Vice-
Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2016.
A
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de
Secretário Municipal de Administração

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