| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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94º BUTIA 194, Estado do Rio Grande do Sul $ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Prefeitura Municipal de Butia - Gestão 2005/2008 PARA TODOS LEI Nº 2148/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o incentivo concedido de acordo com a Lei nº 1961/2003, à Empresa FCN de Araújo, CNPJ nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogáveis por mais três meses. Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3 3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ó/de 2005. de agos ELE em SERGIQ SEVERO MALTA Prêfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de [e de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração