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norma nº 2148/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2148 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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94º BUTIA 194,
Estado do Rio Grande do Sul
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Prefeitura Municipal de Butia - Gestão 2005/2008
PARA TODOS
LEI Nº 2148/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
incentivo concedido de acordo com a Lei nº 1961/2003, à Empresa FCN de Araújo,
CNPJ nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho,
nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogáveis por
mais três meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será
prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias.
1.009 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3 3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ó/de 2005.
de agos
ELE em
SERGIQ SEVERO MALTA
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de [e de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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